Direito Constitucional II

Poder Executivo

Presidente da República

1 – Conceito: numa república presidencialista, o Presidente é a autoridade máxima do Poder Executivo e da República, cabendo a ele as tarefas de chefe de Estado e o chefe de governo. O poder Executivo no Brasil, conforme estabelece o artigo 76 da Constituição, é exercido por ele (ou pela Presidenta, como é o caso atual), auxiliado pelos Ministros de Estado.

·                     Âmbito estadual: no âmbito estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. Essa regra é a mesma no âmbito distrital.

·                     Âmbito municipal: o artigo 29, incisos I a III, estabelece que o Poder Executivo no âmbito municipal será exercido pelo Prefeito, auxiliado também por seus secretários.

O Presidente da República pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Legisla quando edita Medidas Provisórias e elabora Leis Delegadas.

2 – Eleição: As regras para a eleição do Presidente e do Vice estão previstas no artigo 77 da CR/88. A eleição para presidente se dá no sistema majoritário, sempre no primeiro domingo de outubro. Da mesma forma será a eleição dos governadores e prefeitos. O sistema eleitoral do presidente, dos governadores e dos prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores admitem o segundo turno, caso seja necessário (que será no último domingo de outubro). No caso dos municípios com menos de 200 mil eleitores, o sistema também é o de votação majoritária, mas será feito apenas em um único turno.

·                     Posse e mandato: Eleito o Presidente e o Vice, eles tomarão posse em sessão no Congresso Nacional, onde prestarão juramentos. Este mandato terá a duração de 4 anos, tendo inicio sempre em 1º de Janeiro do ano seguinte ao da eleição. A reeleição é permitida para um único mandato subsequente. Pelo principio da simetria, as mesmas regras cabem aos Governadores e aos Prefeitos e seus respectivos vices.

·                     Condições de elegibilidade: As condições de elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice estão nos artigos 12, §3º, I, e, principalmente, no artigo 14.

3 – Competências periódicas de Chefe de Estado: Regulado pelo artigo 84, incisos VII, VIII e XIX, são os seguintes:

·                     Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

·                     Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

·                     Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

4 – Competências privativas do Chefe de Estado: Estão no artigo 84, incisos I a VI, IX a XVIII e XX a XXVII.

·                     Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

·                     Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

·                     Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

·                     Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

·                     Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

·                     Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

·                     Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

·                     Decretar e executar a intervenção federal.

·                     Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

·                     Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

·                     Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

·                     Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

·                     Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União.

·                     Nomear os magistrados e o Advogado-Geral da União.

·                     Nomear membros do Conselho da República.

·                     Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

·                     Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

·                     Conferir condecorações e distinções honoríficas.

·                     Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

·                     Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

·                     Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

·                     Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

·                     Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62.

·                     Exercer outras atribuições previstas na Constituição.

Obs. 1: o rol de incisos do artigo 84 é exemplificativo e não taxativo.

Obs. 2: O Presidente pode delegar apenas as atribuições previstas nos artigo VI, XII e XXV.

Poder regulamentar = decretos regulamentares = não podem ser autônomos, independentes de lei preexistente. Se não houver lei e o Presidente editar Decreto, poderá ser sustado, conforme o artigo 59, V.

5 – Impedimento e vacância do cargo presidencial: O artigo 79 prevê a substituição e a sucessão do Presidente nos casos de impedimento e de vacância. Antes de mais nada é importante saber que impedimento e vacância são conceitos muito diferentes.

·                     Impedimento: O impedimento é temporário, o Presidente só será substituído por prazo determinado (e curto). O Presidente será substituído pelo Vice Presidente nos casos de doença ou férias.

·                     Vacância: Em contrapartida, a vacância é definitiva. Nos casos de renúncia, cassação ou morte do Presidente, o Vice o sucederá.

·                     No caso das viagens oficiais, o Vice também assume a presidência. Isso se não o acompanhar nessa viagem.

Pode-se afirmar, portanto, que o Vice Presidente é o sucessor natural do Presidente da República. Simetricamente, o mesmo pode se afirmar nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

6 – Substitutos eventuais ou legais: O artigo 80 da CR/88 nomeia os chamados substitutos eventuais (ou legais), que serão chamados para assumir a presidência em casos de impedimento ou vacância. São, nessa ordem:

·                     O Presidente da Câmara dos Deputados;

·                     O Presidente do Senado Federal;

·                     O Presidente do STF.

Vale lembrar que a assunção do cargo será de caráter temporário.

Vagando os cargos de Presidente e Vice, nos dois primeiros anos de mandato, deverá ser feito uma eleição direta 90 dias depois de ser aberta a última vaga.

Se a vaga ocorrer nos dois últimos anos de mandato, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, de forma indireta, 30 dias após aberta a ultima vaga.

6.1 – Estados: Os sucessores legais são, na ordem, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do TJ local.

6.2 – Distrito Federal: Os sucessores legais são o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do TJ do Distrito Federal e Territórios.

6.3 – Municípios: Os prefeitos e seus vices, no mesmo caso, serão substituídos pelo Presidente da Câmara dos Vereadores e, na maioria dos casos, há a previsão de inclusão, na linha sucessória do Vice Presidente da Câmara (já que não existe Judiciário municipal).

Vice Presidente

Não há muito que se falar do Vice Presidente da República. A Constituição dispõe que, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, fato que, ainda, não ocorreu, o Vice Presidente da República auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Tem, todavia, o vice presidente outras funções típicas determinadas pela Constituição, como a de integrar o Conselho da República e a de integrar o Conselho de Defesa Nacional. Além disso, como já dito acima, o Vice Presidente é o sucessor natural do Presidente da República, substituindo-o nos casos de impedimento e vacância.

Ministros de Estado

1 - Conceito: Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República no exercício do Poder Executivo e na direção da administração federal. Eles dirigem os Ministérios e são escolhidos pelo Presidente, que os nomeia, podendo ser demitidos (exonerados) a qualquer tempo, ad nutum, não tendo qualquer estabilidade.

2 – Requisitos: Os requisitos para assumir o cargo de ministro de Estado estão no artigo 87, caput. São os seguintes:

·                     Ser brasileiro, nato ou naturalizado (exceto para o cargo de Ministro da Defesa);

·                     Ser maior de 21 anos;

·                     Estar no exercício dos direitos políticos.

3 – Atribuições: Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, as elencadas no parágrafo único do artigo 87, quais sejam:

·                     Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

·                     Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

·                     Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

·                     Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

4 – Responsabilidade e juízo competente para processar e julgar os Ministros de Estado: Existem três formas de crimes nas quais os Ministros podem ser julgados, assim como dois órgãos competentes para julgá-los.

1)                  Nos crimes de responsabilidade praticados sem qualquer conexão com o Presidente da República e nos crimes comuns, os Ministros de Estado serão julgados pelo STF, nos termos do artigo 102, I, “c”.

2)                  Nos crimes de responsabilidade conexos com o Presidente da República, o órgão julgador será o Senado Federal, nos termos do artigo 52, I e parágrafo único.

Os Ministros de Estado podem receber delegação para exercer matéria de competência exclusiva do Presidente da República. As atribuições que pode ser delegadas são as previstas nos incisos VI, XII e XXV do artigo 84.

Conselho da República

1 – Conceito: O Conselho da República é um órgão superior de consulta do Presidente da República. Suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo Presidente.

2 – Membros do Conselho da República: De acordo com o artigo 89, os membros do Conselho da República são os seguintes:

·                     O Vice-Presidente da República;

·                     O Presidente da Câmara dos Deputados;

·                     O Presidente do Senado Federal;

·                     Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

·                     Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

·                     O Ministro da Justiça;

·                     Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

3 – Competências: São reguladas pelo artigo 90, o Conselho da República pronuncia-se sobre:

·                     Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

·                     As questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

O Conselho da República só pode ser convocado pelo Presidente da República, sendo que este deve presidi-lo.

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 89, o funcionamento e a organização do Conselho da República será regido por lei. Esta lei é a 8041/90.

Conselho de Defesa Nacional

1 – Conceito: O Conselho de Defesa Nacional é outro órgão superior de consulta, sendo convocado em casos relacionados com a soberania nacional e com a defesa do estado democrático.

2 – Membros: De acordo com o artigo 91, os membros do Conselho de Segurança Nacional são:

·                     O Vice-Presidente da República;

·                     O Presidente da Câmara dos Deputados;

·                     O Presidente do Senado Federal;

·                     O Ministro da Justiça;

·                     O Ministro de Estado da Defesa;

·                     O Ministro das Relações Exteriores;

·                     O Ministro do Planejamento.

·                     Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

3 – Competências: São regidas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo.

·                     Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição;

·                     Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

·                     Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

·                     Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Tal como no Conselho da República, o Conselho de Segurança Nacional será convocado apenas pelo Presidente da República, que também o presidirá.

O parágrafo segundo do artigo 91 diz que a organização e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional deve ser regido por lei. Esta lei é a 8183/91.

Crimes de responsabilidade e Impeachment

Os detentores de altos cargos públicos poderão praticar, além dos crimes comuns, os chamados crimes de responsabilidade, vale dizer, infrações político-administrativas (crimes, portanto, de natureza política), submetendo-se ao processo de impeachment.

1 – Quais são os crimes de responsabilidade? Os crimes de responsabilidade estão no artigo 85 da CR/88. As hipóteses de crime de responsabilidade são os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra:

·                     A existência da União. Exemplo: cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade.

·                     O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação. Exemplo: Tentar dissolver o Congresso Nacional,

·                     O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Exemplo: Impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

·                     A segurança interna do País. Exemplo: Tentar mudar por violência a forma de governo da República

·                     A probidade na administração. Exemplo: Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.

·                      A lei orçamentária. Exemplo: Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento.

·                     O cumprimento das leis e das decisões judiciais. Exemplo: Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.

A lei que enumera quais são os crimes de responsabilidade e qual será o procedimento com relação ao processo e ao julgamento do responsável (ou responsáveis) nesses casos é a 1079/50. A lei 10.028/2000 colocou, em seu artigo 3º, mais alguns casos de crimes de responsabilidade relacionados à lei orçamentária.

2 – Além do Presidente, quem mais pode ser responsabilizado por crimes de responsabilidade? De acordo com o artigo 52, incisos I e II da CR/88, além do Presidente da República, podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidade:

·                     O Vice Presidente da República;

·                     Os Ministros de Estados, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente;

·                     Os Ministros do STF;

·                     Os membros do Conselho Nacional de Justiça;

·                     Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público;

·                     O Procurador-Geral da República;

·                     O Advogado-Geral da União.

·                     Os Governadores de Estado;

·                     Os Prefeitos Municipais.

3 – Procedimento do impeachment. É necessário saber que o processo de impeachment é bifásico, composto por uma fase preambular, denominada juízo de admissibilidade do processo, na Câmara dos Deputados e por uma fase final, em que ocorrerá o processo propriamente dito e o julgamento, no Senado Federal.

1)                  Primeira Fase: Nessa fase, a Câmara dos Deputados declarará procedente ou não a acusação. Acusação que pode ser formulada por qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos. A partir desse momento, o Presidente já passará a configurar na condição de acusado, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. A Câmara dos Deputados poderá, pela maioria qualificada de 2/3, autorizar a instauração do processo, para que seja processado e julgado pelo Senado Federal.

2)                  Segunda Fase: Havendo autorização da Câmara dos Deputados, o Senado Federal deverá instaurar o processo sob a presidência do Presidente do STF. Uma vez instaurado o processo, o Presidente ficará suspenso de suas funções pelo prazo de 180 dias. Se o julgamento não estiver concluído, o Presidente voltará às suas funções. A sentença condenatória se materializará mediante a resolução do Senado Federal, que somente será proferida por 2/3 dos votos. O julgamento realizado pelo Senado Federal não poderá ser alterado pelo Judiciário.

4 – Sentença condenatória: A condenação é a perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo período de oito anos.

Crimes comuns

1 – Lei: as regras procedimentais para o processamento dos crimes comuns estão previstas na Lei 8038/90 e nos artigos 230 a 246 do RISTF.

2 – Procedimento. Assim como nos crimes de responsabilidade, nos crimes comuns também haverão dois procedimentos:

1)                  Primeira fase: A fase de admissibilidade será realizada pela Câmara dos Deputados, que autorizará ou não o recebimento da denuncia ou queixa-crime pelo STF, através do voto de 2/3 de seus membros (artigo 86, caput, CR/88).

2)                  Segunda fase: Admitida a acusação contra o Presidente da República será ele submetido a julgamento perante o STF. A denuncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo Procurador-Geral da República. Nos casos de ação privada, haverá a necessidade de oferta da queixa-crime pelo ofendido. Recebida a denúncia ou a queixa-crime, o Presidente ficará suspenso de suas funções no período de 180 dias, sendo que poderá voltar a exercê-las caso não seja julgado dentro desse tempo. O Presidente só poderá ser preso depois que sobrevier sentença penal condenatória.

3 – Imunidade presidencial (irresponsabilidade penal relativa). Conforme a regra do artigo 86, §4º, o Presidente da República, durante a vigência do mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Ou seja, ele só poderá ser responsabilizado por atos praticados em razão do exercício de suas funções. Trata-se de irresponsabilidade penal relativa, pois só abrange ilícitos penais praticados antes do mandato.

No tocante às infrações de natureza civil, política (crimes de responsabilidade), administrativa, fiscal ou tributária, poderá o Presidente ser responsabilizado.

Pelo principio da simetria, as mesmas regras sobre os crimes de responsabilidade e crimes comuns também serão aplicadas aos Governadores dos Estados, ao Governador do Distrito Federal e aos Prefeitos Municipais. Muda-se apenas a competência para julgamento.

Esquema de competências para julgamento das autoridades pela prática de crimes comuns e de responsabilidade

Autoridade	Crimes comuns	Crimes de responsabilidade	Observação:
Presidente da República	STF	Senado Federal
Ministros de Estado	STF	STF	Em crimes de responsabilidade conexos com o Presidente, o julgamento será feito pelo Senado Federal.
Comandantes das Forças Armadas	STF	STF	Em crimes de responsabilidade conexos com o Presidente, o julgamento será feito pelo Senado Federal.
Ministro do STF	STF	Senado Federal
Membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP.	Será fixada de acordo com o cargo de origem de cada membro.	Senado Federal
Procurador-Geral da República	STF	Senado Federal
Advogado-Geral da União	STF	Senado Federal
Deputados Federais e Senadores	STF	Casa Correspondente	Será julgado pelo STF desde a expedição do diploma.
Ministros dos Tribunais Superiores	STF	STF
Ministros do Tribunal de Contas da União	STF	STF
Chefes de missões diplomáticas	STF	STF
Desembargadores dos TJ’s estaduais e distritais	STJ	STJ
Juízes Federais e membros do MP da União	TRF	TRF	Da área de jurisdição
Governador de Estado	STJ	Depende da Constituição Estadual
Vice Governador de Estado			Ambos os casos dependerão da Constituição Estadual.
Procurador Geral de Justiça	TJ	Poder Legislativo Estadual
Juízes estaduais e do Distrito Federal, membros do MP Estadual.	TJ	TJ	Ressalvado os casos de crime eleitoral, que será julgado pelo TRE.
Deputado Estadual	Depende da CE. Geralmente será o TJ estadual.	Poder Legislativo Estadual
Prefeito	TJ	TJ

Poder Judiciário

1 – Conceito: Poder Judiciário é o poder soberano do Estado na função de ministrar e administrar a justiça dentro dos limites de sua soberania.

2 – Funções do poder Judiciário: O Poder Judiciário tem por função típica a jurisdição, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias – artigo 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores, imediatamente vinculados – artigo 96, I, “a”).

3 – Garantias do Poder Judiciário: As garantias atribuídas ao Judiciário assumem importantissimo papel no cenário da tripartição de Poderes, assegurando a independência desse órgão, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes. As garantias são divididas em institucionais e em funcionais (ou de órgãos).

3.1 – Garantias institucionais do Judiciário: protegem o Judiciário como um todo, como instituição. Dividem-se em garantias de autonomia orgânico-administrativa e garantias de autonomia financeira.

·                     Garantias de autonomia orgânico-administrativa: Regulado pelo artigo 96 CR/88. A garantia de autonomia orgânico-administrativa manifesta-se na estruturação e funcionamento dos órgãos, na medida em que se atribui aos tribunais competência para:

a)                  Eleger seus órgãos diretivos, sem qualquer participação dos outros Poderes;

b)                  Elaborar regimento interno;

c)                   Organizar a estrutura administrativa interna de modo geral, como a concessão de férias, licença, dentre outras atribuições.

·                     Garantias de autonomia financeira: Conforme se estatui o artigo 99, caput, ao Poder Judiciário é assegurado autonomia financeira. Nesse sentido, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (§ 1º).

-                    O encaminhamento das propostas orçamentárias caberá, no âmbito da União, aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais (§ 2º, I).

-                    No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais (§ 2º, II).

-                    §3º: Se esses órgãos não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

3.2 – Garantias funcionais do Judiciário (ou de órgãos): Asseguram a independência (vitalicidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios) e imparcialidade dos membros do Poder Judiciário (vedações), previstas tanto em razão do próprio titular quanto em favor da própria instituição. São divididas em dois grupos: o primeiro engloba as garantias de independência dos órgãos judiciários e o segundo abarca as garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários.

·                     Garantias de independência dos órgãos judiciários: Essas garantias são:

a)                  Vitaliciedade: prevista no artigo 95, I, a vitaliciedade significa dizer que o magistrado só perderá o cargo (uma vez vitaliciado) por sentença judicial transitada em julgado, sendo –lhe asseguradas todas as garantias inerentes ao processo jurisdicional. A vitaliciedade só será adquirida após 2 anos de efetivo exercício do cargo desde que o magistrado supere o denominado estágio probatório. Nessa fase, a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal a que estiver vinculado (artigo 95, I). Ao contrário dos magistrados, os demais servidores públicos são estáveis, ou seja, podem perder o cargo por decisão judicial e, também, por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

b)                  Inamovibilidade: Pela regra da inamovibilidade (artigo 95, II), garante-se ao juiz a impossibilidade de remoção, sem seu consentimento, de um local para outro, de uma comarca para outra, ou mesmo sede, cargo, tribunal, câmara, grau de jurisdição. Essa regra não é absoluta, pois, como estabelece o artigo 95, VIII, o magistrado poderá ser removido (alem de colocado em disponibilidade e aposentado) por interesse público. Fundando-se tal decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.

c)                   Irredutibilidade de subsídios: Previsto no artigo 95, III, o subsidio dos magistrados (forma de remuneração) não poderá se reduzido, garantindo-se, assim, o livre exercício das atribuições jurisdicionais.

·                     Garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários: Aos magistrados, foram impostas algumas vedações, delimitados nos incisos do parágrafo único do artigo 95. Trata-se de rol taxativo, exaustivo, por restringir direitos. Assim, aos juízes, é vedado:

-                    Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma em magistério;

-                    Receber, a qualquer titulo ou pretexto, custas ou participação em processo;

-                    Dedicar-se à atividade político-partidária;

-                    Receber, a qualquer titulo ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

-                    Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (também denominada quarentena de saída).

4 – Estrutura do Judiciário: o Judiciário está dividido em órgãos de convergência e órgãos de superposição.

·                     Órgãos de convergência: denominam-se órgãos de convergência o STF, o STJ e cada uma das Justiças especiais da União (Trabalhista, Eleitoral e Militar) e tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior (TST, TSE e STM, respectivamente), que é o responsável pela ultima decisão nas causas de competência dessas Justiças (ressalvado o controle de constitucionalidade, que será sempre do STF). Os tribunais superiores tem sede na Capital Federal e exercem jurisdição em todo o território nacional, nos termos do artigo 92, §2º da CR/88. Ou seja, os órgãos de convergência são o STF, o STJ, o TST, o TSE e o STM.

·                     Órgãos de superposição: na medida em que não pertencem a nenhuma Justiça, podemos classificar o STF e o STJ como órgãos de superposição. Isso porque, embora não pertençam a nenhuma Justiça, as suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial. As decisões do STJ se sobrepõem àquelas da Justiça Federal comum, de Estadual e daquela do Distrito Federal e Territórios, ao passo que as decisões do STF se sobrepõem à todas as Justiças e Tribunais.

Superior Tribunal Federal – STF

1 – Conceito: Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

2 – Composição: o STF é composto de 11 ministros.

·                     Investidura: o Presidente da República escolhe e indica o nome para compor o STF, devendo ser aprovado pelo Senado Federal, pela maioria absoluta. Aprovado, passa-se à nomeação, momento em que o ministro é vitaliciado.

·                     Requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STF: Ser brasileiro nato; ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; ser cidadão (estando em pleno gozo dos direitos políticos); ter notável saber jurídico e reputação ilibada. Não é necessário ser formado em Direito, bastando ter apenas conhecimento notável sobre a matéria.

3 – Competências do STF: Originária (artigo 102, I, “a” a “r”); recursal (artigo 102, II); e recursal extraordinária (artigo 102, III).

4 – Súmula vinculante: É a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. Portanto, a súmula vinculante tem como características:

·                     Somente pode ser feita pelo STF;

·                     Reiteradas decisões sobre matérias constitucionais;

·                     Quórum de aprovação: 2/3 (8 ministros);

·                     Surte efeitos a partir de sua publicação;

·                     Efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas três esferas da Federação.

Legitimidade ativa para propor edição, revisão de anulamento de súmula vinculante: artigo 3º da Lei 11.417/2006.

5 – Artigo 103, I a IX da CR/88: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

·                     O Presidente da República;

·                     A Mesa do Senado Federal;

·                     A Mesa da Câmara dos Deputados;

·                     A Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

·                     O Governador de Estado ou do Distrito Federal;

·                     O Procurador-Geral da República;

·                     O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

·                     Partido político com representação no Congresso Nacional;

·                     Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

6 – Artigo 3º, Lei 11.417/2006: São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

·                     O Presidente da República;

·                     A Mesa do Senado Federal;

·                     A Mesa da Câmara dos Deputados;

·                     O Procurador-Geral da República;

·                     O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

·                     O Defensor Público-Geral da União;

·                     Partido político com representação no Congresso Nacional;

·                     Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

·                     A Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

·                     O Governador de Estado ou do Distrito Federal;

·                     Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Obs: O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo (parágrafo 1º do mesmo artigo).

7 – Controle concentrado do STF: Existem três formas de controle concentrado feitas pelo STF, a saber:

7.1 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN): tem por objeto a lei ou o ato normativo federal ou estadual. Não pode ser objeto: lei anterior a CR/88 e normas constitucionais originárias.

·                     Dispositivo constitucional: artigo 102, I, “a” da CR/88.

·                     Lei 9868/99: indica quem terá legitimidade ativa e passiva na ADIN.

-                    Legitimidade ativa: quem poderá pedir a ADIN. São as pessoas e órgãos que estão no artigo 103, I a IX, da CR/88 (estão no item 5, logo acima).

-                    Legitimidade passiva: sobre quem cairá a responsabilidade sobre o ato inconstitucional. A legitimidade passiva recai sobre os órgãos ou autoridades responsáveis pela lei ou pelo ato normativo objeto da ação, os quais deverão prestar informações ao relator do processo. Na ação direta não poderão estar como partes passivas pessoas jurídicas de direito privado, pois o controle concentrado tem como objetivo a impugnação de atos do poder público.

7.2 – Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): Tem por objeto a controvérsia judicial sobre a aplicação/interpretação da Lei Federal. Isto quer dizer que, independentemente de um caso concreto, quando o STF analisa uma ADC, como resultado, pode emitir uma declaração de que a norma contestada não contraria de modo frontal a Constituição, embora, nada impeça que isto ocorra em determinados casos concretos.

·                     Dispositivo constitucional: artigo 102, I, “a” da CR/88 e lei 9868/99.

·                     Legitimidade ativa: os mesmo da ADIN.

·                     Legitimidade passiva: órgão onde se processa a controvérsia.

7.3 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental e controvérsia constitucional sobre lei.

·                     Dispositivo constitucional: artigo 102, §1º e lei 9882/99.

·                     Legitimidade ativa: o mesmo da ADIN.

·                     Legitimidade passiva: responsáveis pela edição do ato.

Superior Tribunal de Justiça – STJ

1 – Conceito: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial.

2 – Composição: O STJ é composto de, no mínimo, 33 Ministros.

·                     Investidura: os ministros são escolhidos pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelo Senado Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta (quórum idêntico ao usado para se nomear um ministro do STF).

·                     Requisitos para o cargo: Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; ter notável saber jurídico e reputação ilibada. Ao contrário da regra do STF, no STJ o candidato precisa ser jurista.

·                     Composição dos Ministros: Artigo 104 da CR/88. Dos Ministros de STJ:

-                    1/3 serão de juízes dos Tribunais Regionais Federais;

-                    1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justiça;

-                    1/6 de advogados

-                    1/6 de membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

·                     Procedimento: deve-se analisar cada caso:

-                    Juizes dos Tribunais Regionais, Federais e dos desembargadores dos TJ’s: o STJ elaborará uma lista tríplice que será enviada ao Presidente da República, que indicará um e o nomeará após a aprovação do Senado Federal.

-                    Advogados e membros do Ministério Público: serão eles indicados na formas das regras para o quinto constitucional, anteriormente apresentadas, segundo o artigo 94 da CR/88.

3 – Funcionamento: É órgão de competência da Justiça Comum, com exceção da justiça especializada.

·                     Órgão Especial: Ou Corte Especial. Formado pelo 15 ministros mais antigos, exerce a uniformização da jurisprudência e dirime as divergências entre as seções de turmas diferentes.

·                     Plenário: Exerce as funções administrativas.

4 – Competências: original (artigo 105, I, “a” até “i”); recursal ordinária (artigo 105, II) e recursal especial (artigo 105, III).

5 – Turmas: O STJ possui três turmas, cada uma com duas seções. Cada turma julga matérias especificas, a saber:

·                     1ª Turma: dividido em 1ª e 2ª Seções (que julga matérias referentes ao Direito Público e ao Direito Administrativo);

·                     2ª Turma: dividido em 3ª e 4ª Seções (que julga matérias referentes ao Direito Privado e ao Direito Empresarial);

·                     3ª Turma: dividido em 5ª e 6ª Seções (julgam matérias de Direito Penal e Direito Previdenciário).

Justiça Federal

1 – Conceito: No Brasil, Justiça Federal é o conjunto dos órgãos do Poder Judiciário que têm a competência prevista no artigo 109 da Constituição Federal de 1988, ou seja, o julgamento de ações nas quais a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem como autoras ou rés, bem como intervenientes de qualquer natureza.

2 – Órgãos: A Justiça Federal possui dois órgãos (artigo 106 da CR/88):

·                     Tribunais Regionais Federais;

·                     Juízes Federais.

3 – Competências: os Tribunais Regionais Federais e o Juízes Federais possuem competências reguladas, respectivamente, pelos artigos 108 e 109 da CR/88.

3.1 – Competências dos TRF’s: Regulados pelo artigo 108 da CR/88, são os seguintes:

·                     Processar e julgar, originariamente:

-                    Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

-                    As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

-                    Os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

-                    Os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;

-                    Os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

·                     Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

3.2 – Competências dos Juízes Federais: Regulados pelo artigo 109, aos juízes federais competem processar e julgar:

·                     As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

·                     As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

·                     As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

·                     Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

·                     Os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

·                     As causas relativas a direitos humanos;

·                     Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

·                     Os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

·                     Os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

·                     Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

·                     Os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

·                     A disputa sobre direitos indígenas.

4 – Composição dos Tribunais Regionais Federais: Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, respeitando-se a regra do quinto constitucional.

·                     Requisitos para o cargo: Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

5 – TRF de 1ª Região: É a região responsável pelo Estado de Minas Gerais. Com sede em Brasília, tem sob sua jurisdição o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O TRF de 1ª Região possui 27 desembargadores, sendo um quinto escolhido entre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

6 – Órgãos do TRF: São órgãos do TRF o Plenário, a Corte especial, as Seções e as Turmas.