5º Período - Resumo da Matéria de Processo Civil I - COMPETÊNCIAS/LITISCONSÓRCIOS

1. Competência

Fundamentos: Art. 5° LIII, CF, Art. 86 CPC.

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;


Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

Conceito: Distribuição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos; âmbito ou limite do exercício legítimo, da atividade jurisdicional.

Critérios:

·         Matéria: causa de pedir e pedido definem a matéria.

·         Pessoa: Natureza relevante da parte do processo.

·         Funcional: demandas que tem uma ordem de complementação, acessoriedade.

·         Hierárquico: Necessidade recorrer, necessidade de controle.

·         Territorial: Separação pratica da jurisdição para estar mais próxima do jurisdicionado. É dividida em comarcas, zonas, seções.

1.2. Competência em razão da matéria:

 Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local. Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração também a Constituição. Primeiro, deve‑se verificar a qual justiça estaria afeta a questão, pois, às vezes, a matéria é de natureza tal que a competência é da Justiça Federal ou de uma justiça especial, qual seja, trabalhista, eleitoral ou militar. Então, antes, em se tratando de competência em razão da matéria, faz‑se necessário verificar a que justiça pertenceria a matéria.

1.2. Competência em razão da pessoa:

Determinadas pessoas gozam do privilégio de serem submetidas a julgamento por juízes especializados. Tal privilegio, não é instituído pela circunstancia pessoal que ostentam, mas sim pelo interesse publico secundário que representem, tais como as pessoas jurídicas de direito publico interno, entidades autárquicas , empresas publicas etc. À semelhança do critério ratione materiae , são as regras de competências relativas às pessoas de natureza absoluta, pois o interesse publico secundário não comporta alteração pelo consenso das partes, bem como sua inobservância não pode deixar de ser conhecida de oficio pelo juiz.

1.3. Competência funcional:

Diz respeito à distribuição das atividades Jurisdicionais entre os diversos órgãos que podem atuar no processo.

1.4. Competência Hierárquica:

Diz respeito, à hierarquia das estâncias processuais, observando cada ato processual em seu devido tempo e modo.

1.5. Competência por valor da causa:

Ressalvados os casos expressos no Código, o valor da causa é regulado por lei local, uma lei de organização judiciária estadual (ou distrital, se de Brasília), votada, portanto, pela assembleia estadual e com sanção do chefe do executivo. Essa lei é proposta pelo Poder Judiciário, não tendo autorização constitucional outra fonte que não seja o tribunal respectivo. Nesses casos de lei de organização judiciária, participam os três poderes. Elaborado o projeto de lei pelo Judiciário estadual, a Assembleia Legislativa ou Chefe do Executivo não poderão ampliá‑lo. Poderão negar‑lhe aprovação em parte ou até totalmente, não, alterá‑lo, por faltar‑lhes legitimidade.

1.6. Competência territorial: A competência territorial é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais tendo em consideração a divisão do próprio território. No que concerne à Justiça Federal, que também é justiça comum, o País é divido em regiões, que, por sua vez, se dividem em seções.

Os estados se dividem em comarcas. Nem todos os municípios são sedes de comarca, mas todos os municípios brasileiros pertencem a uma determinada          comarca. A competência territorial é atribuída a diversos órgãos jurisdicionais levando‑se em consideração a divisão do território. É a chamada competência de foro.

1.6.1. Competências de Foro: No Brasil, temos duas espécies de foro: o comum ou geral e o especial.

Comum ou geral (concorrente): é aquele determinado por exclusão, geralmente pelo domicílio do réu. Essa é a regra geral. Por isso é chamado de foro comum ou foro geral. Dentro ainda do foro comum ou geral, há uma outra modalidade, que é o foro subsidiário ou supletivo. Verifica‑se nos casos de domicílio múltiplo ou, então, quando incerto ou ignorado o local de residência ou de domicílio do réu.

Foro especial: tem sua divisão submetida a certos critérios como matéria, pessoa e local. Daí a competência ratione materiae, ratione personae ou ratione loci.

1.7. Competência por delegação: A CF ou lei ordinária vai delegar o poder a um órgão que não o possui. O problema dos julgados por delegação e um grande falta de qualidade. O juiz só pode julgar algo que não é de sua competência se a CF ou lei ordinária assim o delegar.

1.8. Competência internacional: Questão de jurisdição e não de competência podendo ser concorrente (Art.88) ou exclusiva (Art.90), ela não esta ligada a competência territorial, mas sim a questão jurisdicional.

1.9. Regime jurídico de competência

A competência é um atributo da jurisdição

A)      Critério absoluto: Matéria, Pessoa, funcional e hierárquico.

OBS: O juiz só pode declarar-se incompetente nos casos em que os critérios de definição da competência sejam absolutos

B)      Critérios relativos: valor da causa e o território. Não pode manifestar-se por oficio quanto a sua incompetência quando o critério for relativo.

1.10. Decisão por incompetência

Todo juiz deve analisar se tem competência para prosseguimento do feito (Art. 113).

1.10.1. Nesta decisão haverá:

a) Reconhecimento da incompetência

b) Declinação para órgão competente

c) Declaração de nulidade dos atos decisórios

1.11. Perpetuatio Jurisdiciones: Art. 87 C/C, Art. 263 CPC.

Uma vez fixada à competência, ela não poderá ser modificada. Corresponde a uma norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva que uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. É importante observar que tratando de juízo único fixa-se com o despacho do juiz e se tratar de mais de um fixa-se com a distribuição.

1.12. Causas de modificação da competência

a)    Legais: Conexão e continência (Art. 102 e 104) justificativa por razões de interesse, economia e isonomia.

·         A reunião dos processos (Art.105) só caberá quando:

a)       Critério de competência por relativo

b)       Não há decisão em algum deles (Súmula 235 STJ)

c)       Se gerar atraso ao processo mais adiantado os processos serão reunidos no juízo prevento que será:

- Mesma base territorial, o que despachar primeiro (Art. 106).

- Bases territoriais diferentes, citação valida ocorreu primeiro (Art. 219).

b)    Voluntarias: As partes podem provocar essa modificação.

1)       Eleição de foro. Art. 111§1 e 2.

OBS: Paragrafo único art. 112.

2)       Prorrogação Tácita: Art. 114

1.13. Conflitos de competências: (Art. 115 CPC)

Há conflito de competência, quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

1.13.1. Tipos de conflitos:

a) Negativo - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

b) Positivo - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

Reunião de processos - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Legitimados: Art. 116 e 118

O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Exceção: Art. 117

Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

- Procedimento: (Art. 119 – 124)

2. Partes e procuradores:

2.1. Participes do processo: São todos aqueles que de alguma forma participam do processo.

2.2. Sujeito do processo: Autor, Réu e Juiz (MP) – Juiz e MP serão consideras sujeitos do processo porque interferem na relação de direito material litigiosa.

2.3. Partes: Todo aquele sujeito que tem interesse na coisa litigiosa, ou seja, quem pretende a coisa litigiosa. Sujeito formal do processo, porque ele buscara por meio dos mecanismos processuais a sua disposição em busca de sua legitimação.

2.4. Nomenclatura: O que define a nomenclatura é o procedimento processual.

·         Básica: Autor/ Réu

·         Exceções: Excipiente/ excepto.

·         Reconvenção: Réu Reconvinte/ autor reconvindo

·         Recursos: Recorrente/ recorrido

2.5. Pressupostos processuais pertinentes às partes

·         Legitimidade: Ele não precisa demonstrar uma vinculação com o direito Material.

·         Capacidade ad processum (Art. 7° e 8°): É aquela que autoriza o sujeito estar em juízo a proteger ou demandar um pretenso direito.

·         Capacidade postulatória (Art. 36 CPC e 133 CF): Exclusiva dos advogados, para exercer ou se autor defender.

2.6. Princípios:

a)       Dualidade – Processo litigioso tem que ter parte que pretende e parte que existe, ou seja, duelo entre as partes.

b)       Igualdade – Todos são iguais perante a lei, inclusive durante o processo.

c)       Contraditório – Observar este princípio Constitucional.

d)       Lealdade e boa fé – Não tem espaço para artifícios e condutas que visem, ou contrariem a boa fé. Art. 17° e 18° CPC.

2.7. Poderes, deveres e ônus das partes:

·         Deveres (Obrigação): esta ligada ao direito material, buscando uma conduta para ação ou omissão; sua omissão resultara em prejuízo para terceiro impondo assim medida coercitiva para seu alcance.

·         Ônus: Constitui uma faculdade, cuja omissão gerará um prejuízo para aquele que omite ou não pratica a conduta; esta ligada ao viés processual. EX: art. 319, Art.333.

2.8. Procuradores: Art. 133 CF, c/c Art. 36 e ss.

Substituição das partes e procuradores

Substituição legal: Art. 41 c/c, 264, 566 a 568.

Exceções:

·         Substituição por alienação; Art. 42

·         Por morte: Art. 43

·         Renuncia: Art. 45.

3. Intervenção de terceiros

Classificação:

a) quanto à finalidade

·         “Ad Coadjuvandum”: Assistências, denunciação da lide chamamento ao processo.

·         “Ad Excludendum”: oposição, nomeação a autoria.

B) Quanto à iniciativa

·         Voluntaria: assistência, oposição

·         Provocada: Nomeação a autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo.

3.1. Espécies de intervenção:

Assistencial

·         Simples: existe relação jurídica com a parte assistida sujeitando aos efeitos reflexos da sentença. Ex: subordinação, previsão: Art.50 a 53.

·         Litisconsorcial: Assistente mantem relação jurídica com o adversário, sobre a qual a sentença influirá, previsão: art 54, Ex: terceiro adquirente da coisa litigiosa

- Efeitos da assistência, Art. 55.

- Ingresso do assistente; Art. 51.

- Poderes e ônus do assistente; Art. 52.

3.2. Litisconsórcio: é uma formação processual em que eu tenha mais de uma parte envolvida no polo passivo ou ativo. Pluralidade das partes no polo ativo ou passivo da demanda

Classificação

a) Quanto à posição processual

·         Ativo: Quando a uma pluralidade de partes do processo demandando no polo ativo. Autores x 1 Réu.

·         Passivo: Quando há uma pluralidade de partes sendo demandados para um no polo passivo. 1 Autor X Vários Réus.

·         Misto: Quando há pluralidade de ambas as partes tanto no polo passivo ou ativo. Vários autores X vários Réus

b) Quanto ao momento

·         Inicial ou originário: quando desde o inicio da lide existe uma pluralidade de autores e de réus.

·         Ulterior ou incidental: Quando após a petição inicial ( Incidente) há pluralidade tanto o polo ativo ou passivo.

c) Quanto à obrigatoriedade da formação

·         Facultativo: É espécie de litisconsórcio estabelecido pela vontade das partes. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

a)       Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

b)       Os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

c)       Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir e

d)       Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. O litisconsórcio facultativo poderá ser limitado pelo juiz o quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Veja Art. 46 do Código de Processo Civil.

a)       Por oposição ao litisconsórcio necessário, é litisconsórcio de cuja instauração independe o curso do processo.

·         Necessário: Art. 47, de acordo com a necessidade imposta por lei. EX: Art. 942

d) Quanto aos efeitos da sentença

·         Unitário: decisão da lide de forma idêntica para todos os sujeitos. EX: Anulação geral. O litisconsórcio será unitário quando o juiz tiver que decidir a lide de forma idêntica para todos os litisconsortes, dependendo a sua formação da natureza da relação jurídica posta em juízo.

·         Simples: Decisões não serão idênticas. O litisconsórcio será considerado simples quando a decisão de mérito dada pelo juiz não será necessariamente idênticas para todos os litisconsortes, podendo inclusive ser procedente com relação a um e improcedente com relação ao outro. Ocorre quando temos pluralidade de relações jurídicas em um processo ou quando há uma relação jurídica cindível.

OBS: Para que se identifique se o litisconsórcio é simples ou unitário deverão ser analisadas quantas relações jurídicas estão sendo decididas naquela demanda. Se houver mais de uma relação jurídica, sem sombra de dúvidas o litisconsórcio será simples. A questão se torna mais complexa se houver somente uma relação jurídica, pois nesse caso o litisconsórcio poderá ser simples ou unitário, dependendo da divisibilidade ou não da relação jurídica. Se for a relação jurídica indivisível será caso de litisconsórcio unitário, se a relação jurídica for divisível será caso de litisconsórcio simples. É importante salientar que tanto o litisconsórcio necessário quanto o litisconsórcio facultativo podem ser considerados unitário, assim nem sempre um litisconsórcio necessário será unitário.

e) Litisconsórcio multitudinário: Art. 46, paragrafo único.

Quando a uma pluralidade de ambas as partes do processo o juiz pode limitar o numero de partes, ou seja, ele vai conceder à limitação a parte da defesa. Haverá com tudo um efeito na limitação, sendo o primeiro despacho do juiz será baseada no quantitativo de documento apresentado pelos múltiplos a cisão do processo.

É expressão utilizada por “Cândido Rangel Dinamarco” para caracterizar o litisconsórcio facultativo composto por um número excessivo de litigantes que dificulta a defesa dos interesses da parte ou impede a rápida solução do litígio. Nesse caso, poderá o juiz delimitar o número dos litisconsortes, nos termos do parágrafo único do art. 46 do CPC. Pode o réu solicitar o desmembramento do processo, quando será interrompido o prazo da defesa. Por se tratar de uma decisão interlocutória, poderá ser agravada, caso a decisão do juiz não reduza o número de litisconsortes. Poderá também o juiz determinar o desmembramento ex officio. O código não prevê a quantidade ideal de litisconsortes, mas a maioria da doutrina entende que o processo deve ser desmembrado em tantos quanto forem necessários para facilitar a entregar da tutela jurisdicional ou facilitar a defesa.

f) Litisconsórcio ativo necessário

Divergências doutrinaria:

·         Fiedier Didier: Não é possível, sob pena da relação Art. 5°, XXV, CF. caso a parte não queira participar da demanda, não pode ser prejudicado. Entende-se que não pode ser possível à formação de um litisconsórcio necessário ativo sob pena de se violar o art. 5º, XXXV da Constituição Federal que traz o Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional. O direito de ação é um direito público subjetivo e em caso de um dos litisconsortes se recusar a demandar não poderá essa recusa prejudicar a vontade do outro.

·         Nelson Nery: Possível, com a inclusão no necessário polo passivo para não ser prejudicado. Defende a ideia de ser possível a possibilidade de formação de um litisconsórcio necessário ativo, quando um dos litisconsortes não quiser ir a juízo. Nesse caso, poderia o autor demandar sozinho, incluindo seu litisconsorte no polo passivo da demanda, pois não poderá ser o autor prejudicado em seu direito de ação.

·         STJ: resp. 956136 SP, em situações excepcionais. O STJ em recente julgado (RESP 956.136/SP - 14/08/2007) entendeu que "somente há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, uma vez que ninguém pode ser compelido a comparecer nos autos como autor". O litisconsórcio é “Suigeneres” possui especificidades próprias do momento processual com sua formação.

3.3. Intervenção de terceiros

Ocorre intervenção de terceiros quando há o ingresso de alguém em processo alheio que esteja pendente. Poderá ocorrer por razões diversificadas, e por meio de poderes que são atribuídos a terceiros. Sendo importante ressaltar que só se justifica a intervenção de terceiros quando a sua esfera jurídica puder, de alguma maneira, ser atingida pela decisão judicial.

3.3.1. Voluntária:

A) Assistencial: Nessa intervenção, um terceiro que tenha interesse no processo e se beneficie dele, poderá ingressar assistindo umas das partes. Ocorre, portanto, na hipótese de um terceiro intervir no processo para colaborar com uma das partes, pois tem interesse em que a parte seja vencedora da demanda, uma vez que a decisão também lhe afeta.

Classificação:

Simples: existe relação jurídica com a parte assistida sujeitando aos efeitos reflexos da sentença. Ex: subordinação, previsão: Art.50 a 53

Litisconsorcial: Assistente mantêm relação jurídica com o adversário, sobre a qual a sentença influirá previsão.

B) Oposição: Art. 56 CPC, coisa controvertida buscada por terceiros.

A oposição é uma verdadeira ação em que alguém ingressa em processo alheiro pretendendo, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual discutem autor e réu.  A oposição é uma ação, de regra, declaratória contra o autor primitivo, e condenatória contra o réu. O opoente passa a ser autor de uma ação em que o autor e o réu originários são réus. Trata-se, pois, de uma ação prejudicial à demanda primitiva porque se a oposição for julgada procedente, quer dizer que a coisa ou o direito controvertido pertence ao opoente, prejudicando, assim, a ação original em que o autor pleiteava a mesma coisa ou direito. 

Nomenclatura: Opoente X Oposto ou Opositores.

Natureza jurídica: Ação movida por terceiro que pretende no todo ou em parte a coisa

Litigiosa: forma-se litisconsórcio necessário simples

Processamento: Art. 57

Classificação:

a)       Própria: antes da audiência em autos apensos

Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

b)       Impropria: Depois da audiência com tramitação autônoma (Art. 60, primeira parte).

Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a noventa dias, a fim de julga-las conjuntamente com a oposição.

Julgamento: art. 61

Não existe arbitragem no processo civil a nomenclatura correta é audiência preliminar ou instrução em julgamento. Caberá ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

3.3.2. Intervenção provocada:

A) Nomeação a autoria (art. 62): Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo‑lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

Há uma exclusão da parte (passiva), alterando o réu originário (que não possui legitimidade na lide), não se confundindo com litisconsórcio.

OBS: O juiz verificando a inexistência de legitimidade da parte poderá extinguir o processo por extinção sem resolução do mérito (isso ocorre quando o réu nada tem com o processo; Ex. o caseiro e demandado em ação das terras onde tomava conta, nomeou o proprietário mas este não foi incluído na lida, ao final quando se observar a falta de legitimidade do caseiro o juiz exclui os autos)

Finalidade: Correção polo passivo da demanda

Pode ser própria:

a)       Meio detentor (Art. 62)

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo‑lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

b)       Indenização contra quem praticou atos por ordem de terceiro (Art. 63).

Art. 63. aplica‑se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

Procedimento: Art. 64 a 69.

B) Chamamento ao processo: (Art. 77)

Art.77 – É admissível o chamamento no processo:

I – do devedor, na ação em que o fiador for réu;

II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de algum deles, parcial ou totalmente a divida comum.

        Finalidade: Trazer para a lide aquele que é responsável solidário, Provocando a intervenção dos coobrigados.

        Procedimento: Art.77 a Art.79

C) Denunciação a lide:

É intervenção de garantia ou de direito de regresso, e visa incluir alguém que virá futuramente ser responsabilizado pelo resultado da lide. A solução da lide decidirá não somente o conflito da ação principal, mas também aquele criado pela ação acessória, entre denunciante e denunciado.

Pode ser provocada tanto pelo autor quanto pelo réu, tem natureza jurídica de ação sem, no entanto, ensejar processo autônomo, está ligado ao direito de regresso. O autor deve fazer a denunciação na petição inicial e o réu no prazo da contestação.

Finalidade: Realizar a denúncia de um terceiro à relação jurídica, buscando assegurar seu direito.

Procedimento: art. 70 a 76

4. Ministério publico na relação processual

Base legal: art. 127 a 130 A as CF e CPC: Art. 81 a 84

Atuação dependente:

·         Da qualidade da parte

·         Do objeto da lide

Participa como

a)       Parte: Art. 81, quando ele é titular no direito da ação devido ao interesse publico.

b)       Fiscal da lei: art.82 No auxilio do sujeito para verificar se a lide estiver com o decorrer correto segundo o ordenamento jurídico.

Efeitos sentenças: art. 472 c/c art 485, art. 487 III

5. Juiz

Deveres e responsabilidades: art. 125 a 133

Impedimento: art. 134

Suspenção: art. 135

6. Auxiliares da justiça Art.139 a 153.

Permanentes

·         Serventuários: art. 140 a 144 – Escrivão e Escreventes. Eventuais ou esporádicos (não á remuneração pelo Estado, quem paga são as partes).

·         Perito: Art. 145 a 150, Quem nomeia é somente o juiz, caso as partes escolham são nomeados assistentes.

·         Interprete: art. 151 a 153

OBS: Aplica impedimento e suspenção aos auxiliares da justiça acima (art. 138)

·         Depositários e administrador (Art.148 a 150)

7. Atos processuais: atos praticados pelas partes ou órgão judicante, cuja consequência imediata a constituição, conservação, modificação ou extinção do processo

7.1. Classificação dos atos processuais

1)       Atos das partes:

a)       Postulatórios: são aqueles onde se caracterizam os pedidos das partes

b)       Dispositivos: São aqueles dos quais as partes fazem declarações de vontade.

c)       Instrutórios: São aqueles que visão exatamente instruir o processo em busca do convencimento do juiz a cerca do fato pretendido como gerador do Direito. Busca lapidar o fato pra que se enquadre ao que é dito pela norma como o gerador do Direito.

2)       Ato dos órgãos jurisdicionais

a)       Pronunciamento (art. 162)

b)       Atos reais

B1) Instrutório

B2) Documentação

3)       Atos dos auxiliares da justiça, os auxiliares podem ser:

A) parlamentares: EX: Oficial de justiça e escrivão

B) Eventuais: EX: interprete e perito

7.2. Forma dos atos processuais 

7.2.1. Classificação quanto ao temo: Art.172

A) Peremptórios: não se alteram pela vontade das partes

B) Dilatórios: alterado pelas partes

C) Próprios: sua perda impossibilita a realização futura

D) Impróprio: Sua perda não gera prejuízos e pode ser renovado para que o ato seja praticado

7.3. Atos do juiz:

Sentenças são os atos pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. 
Em decidindo o mérito da causa, a sentença será denominada de sentença definitiva; mas se extinguir o processo sem julgar o mérito da causa será denominada de sentença terminativa.
Decisões interlocutórias são os atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes. 
Despachos são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma. 

Prazos:

“Dies a quo” – Termo inicial do processo, o dia em que começa a correr o prazo.

“Dies ad quem” – É o termo final do processo, o dia em se encerra o prazo.

Espécies de prazos

Peremptórios: não se alteram pela vontade das partes

Dilatórios: alterado pelas partes

Próprios: sua perda impossibilita a realização futura

Impróprio: Sua perda não gera prejuízos e pode ser renovado para que o ato seja praticado

Espécies de Sentença:

·         Extra petita: sentença proferida diferente ao pedido.

·         Ultra petita: maior do que o pedido.

·         Cintra petita: Abaixo do pedido

8. Preclusão: perda do momento processual para pratica do ato. Pode ser:

a) temporal ou pura: Art.183 perca do momento ou prazo.

b) Consumativa: Pratica do ato ou outro equivalente se consumando o mesmo sem poder fazê o novamente. Ex art. 299

c) Logica: Incompatibilidade entre os atos praticados ou seja um segundo ato diferencia de um primeiro. EX: Reconhecer pedidos e contestar.

9. Contagem de prazos: Art. 240 e 241:

9.1. Prazos especiais:

Nas relações subjetivas do processo ou em relação as condições das partes Art. 184 Prazos especiais: MP e Fazenda pública (art. 188) em dobro para recorrer em quádruplo para contestar. Nos casos de relações subjetivas como nos casos de litisconsórcio com procuradores distintos, prazo em dobro para todos os atos (art. 191). 

Prazos especiais: MP e Fazenda pública (art. 188) e litisconsórcio com procuradores distintos (art. 191)  

9.2. Lugar dos atos processuais. Art. 176

Art. 410, 411, 440,442

9.3. Princípios aplicáveis aos atos processuais

a) Instrumentalidade das formas: Estão associados atualmente a celeridade processual e razoável duração do processo. Para aplicar este principio deve-se ter a não previsão da forma prescrita em lei, alem disso a inexistência de prejuízo.

b) Liberdades das formas: Estão associados atualmente a celeridade processual e razoável duração do processo aproveitam-se ao Maximo os atos processuais praticados, desde que deles não decorram prejuízos para qualquer das partes.

Fundamento Legal: artigos 154 e 244 CPC

c) Documentação/ Escritura: Os atos do processo serão reduzidos a termo para que sejam documentados.

d) Publicidade: Art. 155, Art. 5°, LX, CF.

9.4. Comunicação atos processuais Art. 201 e 202

A) Carta precatória: Diligência solicitada ao Juiz de mesmo grau

B) Carta de ordem: Do órgão superior para ser cumprida pelo inferior

C) Rogatória: Dirigida a autoridade estrangeira

9.5. Citação

Conceito Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Mais ampla do que a intimação, ela existe somente para alertar ao Réu sobre o processo acontecendo somente uma vez a cada processo. A citação nula não existe.

Finalidade Art. 214 –

Para a validade do processo é indispensável à citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 OBS: A citação pó correios e por oficial de justiça são cotações reais.

Modalidades Art. 221- A citação far-se-á:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - por edital.

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

a) Correio Art. 222 (regra) - 

A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993)

b) Oficial de justiça (exceção) O Oficial de Justiça possui funções externas ao juízo, como por exemplo, função de atos de comunicação (Citação – ato pelo qual o réu fica ciente que uma ação foi ajuizada contra ele – e Intimação – ato que dá ciência às partes de algum acontecimento no processo); função de atos de constrição judicial (penhora, busca e apreensão). Além de manter a ordem e o bom andamento das audiências (arresto, condução coercitiva e prisão de caráter cível – pensão alimentícia e depositário infiel).

OBS: Hora certa e por edital são citações Ficta, por não acontecer no mundo factício, mas somente no direito dando prosseguimento ao processo.

c) Hora certa Art. 227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

d) Edital Art. 231 –

Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

e) Meio eletrônico: lei 11419/06

Principio da conexão (procurar na internet, Jose Eduardo Resende chaves Junior)

Efeitos da citação: Art. 219 A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Efeitos Processuais

a)       Prevenção: Estabelece quem será o juiz responsável quando se a litispendência, ou seja, mais de um juiz responsável pelo caso. A prevenção se da no momento da citação e o juiz responsável será o que ordenar e despachar primeiro.

b)       Litispendência: Fenômeno de deslocamento de competência, legal.

c)       Litigiosidade: Uma vez que a coisa litigiosa não pode ser alienada salvo consentimento do adquirente e concordância da parte contraria.

Efeitos Materiais

a)       Constituição em mora: De mora começa a contar a partir da citação.

b)       Interrompe a prescrição: impossibilitar que o direito se perca.

9.6. Intimação

Conceito Art. 234: Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Prazos: Art. 179 CPC.

Modalidades

a)       Por publicação

b)       Pessoal/ Correios

c)       Por oficial

Espécies de procedimento

a)       Comum: Art. 272

b)       Ordinário Art. 282 a 296

c)       Sumario Art. 275 a 281

1) Especial: Art. 290- 1210

2) Cautelar: Art. 796 a 889

1- Procedimento ordinário: Subsidiário, aplicável em regra, onde se tem procedimento especifico.

9.7.  Petição Inicial

9.8.  Requisitos da petição inicial: Art. 282 e 283.

No procedimento ordinário

a) Art. 282 a 283.

b) Inépcia Art. 284 e 296

c) Despacho inicial Art. 285 Construiu-se o chamado teoria da arceção, por essa teoria o juiz não deveria apreciar aprofundadamente a petição as condições de ação são transladadas para o momento do julgamento (regras de julgamento).

d)       Despacho liminar Art. 285 A

No procedimento Sumario

 Além dos requisitos acima observar o Art. 276

Elementos da petição inicial: destaques

Qualificação das partes:

Causas de pedir ( Art. 282, III) Causa de pedir é a situação jurídica litigiosa levada a apreciação do poder judiciário em busca de uma solução para a controvérsia. Se divide em fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos de tutela jurisdicional. Que são os que antecedem a lei, então os fatos e fundamento jurídicos se transformarão em Fundamento legal.

a)       Remota: São os fatos

b)       Próxima: São os fundamentos jurídicos

Classificação dos Pedidos:

a)       Imediato: Sempre algo em primeiro plano.

Provimento que será uma sentença:

- Declaratória

- Constitutiva              Classificação ternaria

- Condenatória                                                              Classificação quinaria

- Mandamental

- Executiva “lato sensu”

b)       Mediato: mediato é em segundo plano. É o bem da vida ou bem jurídico a ser tutelado.

Pedidos Art. 286, certo e determinado, mas pode ser genérico (art.286)

Todo pedido deve ser certo é determinado em razão da sua quantificação ou identificação da coisa pretendida

OBS: Pedidos implícitos não requeridos, mas previstos em lei: São todos aqueles pedidos que embora não constem na petição inicial o juiz deve reconhecidos e concedidos a quem de direito.

 Ex: honorários, art. 20 CPC, juros Art. 404 e 406 CC, Correção monetária Art. 404.

Cumulação de pedidos: Algo que pode ser também alternado.

Procedimentos: Cautelar, ordinário e comum.

Espécies de cumulação:

a)       Simples: é aquela que um pedido não depende do outro.

b)       Sucessiva: Quando a procedência do pedido secundário depende do pedido principal

c)       Alternativa Art. 288: Uma própria alternância, ou um ou outro.

d)       Subsidiária/ eventual: Art.289

Pedido Congruência: Além de certo e determinado o pedido deve ser congruente, isto é deve estar de acordo com o fato e o direito exposto pelo autor, que são a causa de pedir.

1.1-  Indeferimento da inicial: art. 284 C/C, 295 e 296.

1.2-  Despacho inicial: art. 285

1.3-  Extinção liminar: Art. 285 – A.

10. Espécie de tutela:

·         Cognitiva: Busca dizer o direito em prol de uma elucidação do fato controvertido.

·         Executiva por sua vez visa a satisfação do direto reconhecido na tutela cognitiva.

·         Cautelar/ Antecipada: A tutela cautelar e algumas espécies de tutela antecipada possuem função instrumental para garantia do bem jurídico pretendido na tutela cautelar ou na tutela cognitiva.

A) Tutela antecipada genérica: art. 273.

b) Tutela de evidencia: Art. 273 § 6 °. Ocorre quando a parte contraria não impugna pontualmente os termos da petição inicial ou não apresenta defesa, ocasião em que o direito pretendido poderá ser antecipado. Vide art. 302 e 319.

c) Tutela inibitória: Art. 461§ 5°. Não faço algo ou paro de fazer com intuito inibitório.

d) Tutela inibitória parcela de remoção ilícita: art. 461§5º, segunda parte. Aconteceu o licito e é necessário retira-lo.

e) Tutela cautelar: art. 796 e seguintes