Juridição Constitucional

Jurisdição Constitucional

1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis).

1.1. Pressupostos Constitucionais a serem analisados:

A) Supremacia da Constituição: 1º Constituição Federal, 2º Estados, 3° Leis.

B) Rigidez

C) Direitos Fundamentais

2. Controle de constitucionalidade:

2.1. Introdução:

2.2. Ato Jurídico X Fato Jurídico

2.3. Ato Jurídico ("lato Sensu") - Ato Jurídico ("Stricto Sensu") e Negócio Jurídico

3. Existência, validade e eficácia do ato Jurídico:

3.1. Ato Jurídico existente

3.2. Ato Jurídico válido

3.3. Ato Jurídico eficaz

4. Princípio da nulidade da norma constitucional

4.1 Origem:

Influência dos EUA (1803) "Marbury x Madison".

No Brasil, teve origem na Constituição de 1981(não se pode criar lei que fere a constituição)

4.2 Premissas de controle de constitucionalidade: A lei deve manter "respeito à CF" qual dará embasamento e validade à lei.

1. A lei tem fundamento na Constituição Federal
2. Supremacia da Constituição (O ato jurídico, ou seja, a lei é hierarquicamente inferior a CF).
3. Lei inconstitucional - Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula).

OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o inicio) = Por natureza (Essa norma sempre foi nula).

4. "Kelsin": Declaratória (?) e Constitutiva.

5. STF: Desde 1970 - Mitigação do princípio da nulidade (reconhece os efeitos de uma norma inconstitucional, os efeitos "dali para traz surte seus efeitos, dali para frente não", ou seja, mesmo sendo inconstitucional, os efeitos já causados, não se alteram.

5. Conceito de controle de constitucionalidade: É a verificação dos requisitos formais "subjetivos e objetivos" e materiais ou substanciado, ato jurídico em face da constituição.

5.1.1. Aspectos formais subjetivos: Autoridade que elaborou a norma

5.1.2. Aspectos formais objetivos: Análise nos prazos (tudo que não e sujeito)

5.2. Sujeitos: 1º Poder Legislativo/Executivo, 2º Poder Judiciário.          

6. Ato Jurídico:

6.1. Ato Jurídico ("Lato sensu"): são aqueles atos que produzem efeitos no mundo jurídico, decorrendo da contunda humana voluntária.

6.2. Ato Jurídico ("Stricto sensu"): são aqueles, cujo, efeitos são determinados pelo legislador, independentemente da vontade humana. (não tem domínio do resultado)

7. Negócio Jurídico: são aqueles atos ,cujo, efeitos são produzidos voluntariamente pelo homem. (tem domínio do resultado)

8. Fato jurídico: são aqueles eventos que têm consequência para o mundo jurídico, mas neles não há participação da vontade humana.

É aquele que já completou o seu ciclo formal e já conta com todos os seus elementos ( possui os elementos de validade. (Exemplo: contrato "tem agentes" se aquele contrato foi reduzido a termo, ou seja, aquele ato existe, já foi publicada.

É aquele editado em conformidade com a lei consoante os requisitos de validade adequando-se ao que estabelece a ordem jurídica conforme o padrão de regularidade. (Elementos de existência, verificar se os elementos são validos. Exemplo: Contrato: "Somos sujeitos capazes") O contrato de compra e venda foi de algo licito?

É aquele que já possui todos os fatores de eficácia, independentemente de qualquer evento futuro, certo ou incerto, (termo, condição ou ato de controle), não mais discute se ele produz efeito.

9. Espécies de inconstitucionalidade:

1) Por ação: Ocorre quando há edição de norma incompatível com a CF, seja em relação ao conteúdo ou quanto ao processo de elaboração da norma.

2) Por Omissão: é quando o poder legislativo deixa de observar comando constitucional que configure o dever de legislar.

A - Total: Deixou de fazer a Lei.

B - Parcial: Uma Lei incompleta.

3) Formal: (Vício na formação)

• Orgânicas: É quando há na formalidade do ato o específico, vício de incompetência do órgão de onde provem o ato normativo.
• Formal propriamente dita: É aquele vício de inconstitucionalidade que recaí diretamente sobre o procedimento legislativo fixado na CF.

4) Material (Conteúdo): Ocorre quando o conteúdo daquele atoo normativo fere dispositivo constitucional.

5) Direta (1 Grau - LEI\MP\DEC\RES): É aquela que se verifica quando as espécies normativas de 1º grau (LEIS, MED. PROVISÓRIAS, DECRETO LEGISLATIVO, RESOLUÇÕOES), contrariam disposição constitucional.

6) Indireta (2º Grau - Decreto >Lei): Ocorre quando espécies normativas de 2º grau desobedecem a constituição, compreendidas essas normas de 2° grau como aquelas que encontram seu fundamento de validade nas normas de 1 grau.

• Consequente: Ocorre quando a espécie normativa de 2º grau é alvejada de inconstitucionalidade porque a norma da qual ela depende foi antes declarada inconstitucional.

- Derivada (sinônimo de consequente)

- Por Arrastamento (sinônimo de consequente)

- Por atração (sinônimo de consequente)

• Reflexão ou oblíqua: É aquela onde a espécie normativa de 2º grau inconstitucional por violar norma infraconstitucional. ILEGALIDADE e quando se viola uma Lei.

7) Originária (Nascimento): É aquele ato normativo que já nasceu inconstitucional.

8) Superveniente (EX: E.C): É aquela que se manifesta em face de uma alteração constitucional ou de uma nova interpretação constitucional.

9) Antecedente ou imediata: É aquela que decorre do descumprimento imediato da constituição.

10) Progressiva: É quando um ato normativo ainda constitucional transita progressivamente para a inconstitucionalidade em razão de mudanças fática ou jurídicas.

10. Controle de constitucionalidade

10.1. Classificação

10.1.1. Quanto ao momento:

• Preventivo (a priori): É aquele que ocorre antes da vigência, existência ou perfeição do ato, incidindo sob o processo de elaboração da norma, que por sua vez comprovada  sua inconstitucionalidade, tem como objetivo impedir que esta norma venha a ingressar no ordenamento jurídico. Esse controle acontece através das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ's) que são compostas por parlamentares qual irão avaliar o projeto de lei ou até mesmo pelo chefe do poder Executivo qual poderá vetar (Veto Jurídico) o projeto por se tratar de inconstitucionalidade ou por se tratar de questões contrárias ao interesse público.
• Sucessivo ou repressivo (a posteriori): É aquele que busca eliminar a norma considerada contraria à constituição quando ela já passou pela etapa da validade e vigência. Quem normalmente faz esse controle repressivo é o Poder Judiciário e é feito de duas maneiras: 1º Difuso e 2º Concentrado ( Item 10.1.3)

10.1.2. Quanto ao órgão competente

• Político (não judicial)
• Judicial (jurisdicional)

10.1.3. Quanto ao número de órgãos

• Difusão (ou Concreto): Tal controle teve surgimento nos EUA na suprema corte americana e foi trazido para o Brasil na Constituição de 1891 sendo os efeitos dessas decisões geradas apenas entre as partes. Este controle é conferido por uma pluralidade de órgãos, como por exemplo os juízes singulares ( desde que haja um caso concreto), e os tribunais de justiça qual deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário consonante ao Art. 97 da Constituição Federal ( tribunais só podem declarar uma lei inconstitucional por maioria absoluta ). Quando feito pelo STF este poderá ser para todos.
• Concentrado (ou abstrato) em tese: É aquele reservado a um único órgão, apenas o STF, feito por via de ações (Ação Constitucional - ADIN genérica, ADIN interventiva, ADIN por omissão, ADC e ADPF)

OBS: No Brasil há 05 (cinco) espécies, ADC (Ação Direta de Constitucionalidade), ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADIN por omissão (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão), ADIN interventiva (Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva), ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental).

10.1.4. Quanto ao modo de manifestação

• Por via incidental: É aquele suscitado por meio de exceção ou defesa no curso de uma demanda. É feito pelo juiz de primeiro grau, que decide se a norma se aplica ou não, de acordo com o seu entendimento.

• Por via principal: É aquele provocado por meio de ação direta, quando a inconstitucionalidade figura como o próprio pedido ou objeto da ação. A ação deve ser movida apenas por órgãos legitimados perante o próprio STF.

10.1.5. Quanto a finalidade do controle:

• Subjetivo: É aquele controle de constitucionalidade que visa a defesa de um direito ou interesse subjetivo da parte e não propriamente a defesa da constituição.

• Objetivo: É aquele que visa exclusivamente a defesa objetiva da CF.

11. Controle difuso de constitucionalidade:

1)       Origem:

·                    EUA (1803) - Marbury x Madson

·                    Supremacia da Constituição

2)       Conceito: É um sistema de controle constitucional que permite ao magistrado ou órgão colegiado analisar, no curso de uma demanda judicial concreta, e, como incidente a compatibilidade dos atos ( lei ou ato normativo) ou omissões do poder público perante a constituição.

3)       Sede constitucional: Art. 102 da CF.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) (Revogado)

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

§ 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

4)       Legitimidade ativa:

a)    As partes (Autor e Réu)

b)    Terceiro interessado

c)     Ministério Público

d)    Juiz do tribunal (Exceto STF, no Recurso Extraordinário - Concentrado)

5)       Legitimidade passiva: qualquer juiz ou tribunal.

6)       Pressupostos:

  a) Propositura da ação

  b) Julgamento "incidenter tantum" incidental.

  c) No STF, presença mínima de 8 ministros e quórum de 6 a 11 ( art. 102)

7)       Cláusula de reserva do plenário:

a)       Art. 97 CF - Maioria absoluta

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

b) É condição de eficácia

c) Dispensa: Súmula 10 do STF e art. 481, § único do CPC.

Súmula Vinculante 10 do STF: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

AV2

1. Controle concentrado de constitucionalidade

1.1. Origem: Constituição de 1934 - A representação interventor do PGR. E.C (Emenda Constitucional) nº16/1965, a representação genérica de constitucionalidade.

1.2. Conceito: É aquele que objetiva retirar do sistema jurídico a lei ou o ato normativo em tese, tidos por inconstitucionais.

1.3. Sede constitucional: art. 102, I, a.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

1.4. Competência decisória:

1. STF - Constituição Federal
2. TJ- leis ou atos normativos Municipais ou Estaduais que contrariam as Constituições Estaduais

1.5. Características:

1. Defesa objetiva da constituição ou da legalidade democrática.
2. Fiscalização abstrata das leis/atos.
3. O controle é questão principal.
4. Considera a hierarquia das normas.
5. Pode ser omissão ou comissão.

1.6. Efeitos: "erga omnes" sem a necessidade de comunicação ao senado

2. ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

2.1. Conceito: É a ação de controle concentrado principal de constitucionalidade concebida para defesa genérica de todas as normas constitucionais, sempre que violadas por alguma lei ou ato normativo do poder público.

2.2. Sede constitucional: art. 102, I, a.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

2.3. Legitimidade ativa: ("ad causam") Art. 103 da lei CF e art. 2 da lei 9.868/99.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Art. 2^o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Parágrafo único. (VETADO)

2.3.1. Legitimados universais: Não precisam demonstrar a pertinência temática, ou que não está ligado necessariamente aquela causa. Art. 103, I, II, III, VI, VII, VIII, IX.

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

2.3.2. Legitimados especiais: precisam demonstrar a pertinência temática, ou que está ligado aquela causa. Art. 103, IV, V.

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

3. Objetivo: Lei ou Ato normativo Federal ou Estadual

• A Emenda Constitucional pode incidir sobre Cláusula Pétrea: Sim desde que esteja de acordo com o art. 60 da CF.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Alcance: Leis Delegadas elaboradas pelo presidente da delegação do congresso, Medidas Provisórias, Decretos, Resoluções Legislativas, Regulamentos, Tratados Internacionais, Regimentos Internos dos Tribunais, Súmulas vinculantes.

4. Procedimento

4.1. Petição inicial: (Art. 3, da Lei. 9.868/99 c/c art. 282 CPC).

Art. 3^o A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II - o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

4.1.1. Conteúdo da inicial:

1. Dispositivo impugnado
2. Pedido

4.2. Medida cautelar: (Art. 10 a 12 da Lei 9.868/99)

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1^o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

§ 2^o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

§ 3^o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1^o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2^o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

4.2.1. Procedimentos:

• O Relator recebe e encaminha ao plenário STF

4.2.2. Requisitos: "fumus boni iuris e periculum in mora".

4.2.3. Efeitos:

1. Erga omnes,
2. Vinculante,
3. "Ex nunc" - regra.

4.3. Decisão

• No mínimo 08 presentes e com pelo menos 06 votos favoráveis.
• Declaratória - "ex tunc", regra, devido a segurança jurídica e o interesse social.
• "Erga omnes" - vinculante. (Art. 102, §2º c/c art. 28 § único da Lei 9.868/99).

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

5. O "Amicus Curiae": (Art. 7, §2º da Lei 9.868/99).

Art. 7^o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 2^o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

5.1. Conceito: São aqueles que tendo interesse na causa, recebem a permissão legal para manifestar-se no curso da ADIN, desde que possuam representatividade adequada á controvérsia constitucional, não são partes do processo, embora tenham interesse nele.

5.2. Interesse institucional: Existe o interesse institucional, porque estes podem possuir maior conhecimento da material e dos seus efeitos.

5.3. Momento da atuação: Até o recebimento (remessa) dos autos á mesa de julgamento.

TRABALHO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

• INSTRUÇÕES:

1 - Cada equipe deverá apresentar material escrito a ser disponibilizado em, no mínimo, cinco vias, onde deverá constar:

A)      Disciplina, Tema, Nome dos componentes, e breve resumo do trabalho.

A)      Cinco questões objetivas, com o respectivo gabarito, relacionadas ao tema.

• EQUIPE E TEMAS:

1º EQUIPE - TEMA: Mandado de Segurança

1. Natureza
2. Modalidades
3. Legitimidade
4. Objeto
5. Processo e Julgamento

2º EQUIPE - TEMA: Mandado de Injunção

1. Natureza
2. Legitimidade Ativa
3. Legitimidade Passiva
4. Objeto
5. Competência
6. Processamento

3º EQUIPE - TEMA: Ação Popular

1. Natureza
2. Legitimidade
3. Objeto
4. Competência
5. Processamento
6. Efeitos da Decisão

4° EQUIPE - TEMA: Habeas Data e Habeas Corpus

1. Natureza
2. Legitimidade
3. Objeto
4. Processamento

Exercício de revisão

01 - Assinale a alternativa CORRETA:

a) A ADC visa à declaração definitiva pelo STF da constitucionalidade da leio ou ato normativo federal ou estadual, para fim de por termo aquela dúvida ou incerteza gerada a partir de relevante controvérsia judicial.

b) A ADC de competência dos Tribunais de Justiça pode ter por objeto a leio ou ato normativo estadual ou municipal desde que em face da Constituição do Estado.

c) A ADC de competência do STF pode ter por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal desde que em face da Constituição do Estado.

d) A ADC visa a declaração precária pelo TJ da constitucionalidade da lei ou ato normativo estadual, para o fim de por termo aquela dúvida ou incerteza gerada a partir de relevante controvérsia judicial.

02 - A respeito da decisão na ADC, assinale alternativa CORRETA:

a) A decisão é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

b) Da decisão da ADC, cabem apenas embargos declaratórios, mas pode ser objeto de ação rescisória.

c) Não cabe nenhum recurso da decisão da ADC, restando apenas a possibilidade da ação rescisória.

d) A decisão é irrecorrível, excetuando-se os embargos declaratórios e não pode ser objeto de ação rescisória.

03 - Explique em que consiste a ADIN por omissão e a ADIN interventiva e diferencie:

6. ADPF:

6.1. Conceito: Trata-se de Ação Constitucional que tem por objeto os atos do poder público, que por sua vez, violou ou representou ameaça de violação de preceito fundamental.

6.3. Sede Normativa:

A.      Constitucional: art. 102, §1º.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

A.      Infraconstitucional: art. 1º da Lei 9.882/99.

Art. 1^o A arguição prevista no § 1^o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

6.4. Objeto: Proteger preceito fundamental.

6.5. Preceito Fundamental: (O STF pode definir o que é)

1. Princípios fundamentais (título I)

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

 I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

2. Princípios constitucionais (art. 34, VII).

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

3. Cláusulas Pétreas (art. 60,§4º)

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

4. Outros do sistema constitucional: que o STF entende como imprescindível à ordem ou sistema constitucional.

6.6. Características:

A.      Interesse Público

A.      Subsidiariedade: ADPF é meio subsidiário de jurisdição, e só poderá ser ajuizada quando as medidas processuais específicas (ações comuns ou especiais, recurso extraordinário e reclamação constitucional), não forem capazes de evitar a ofensa ou a ameaça de lesão aquele preceito fundamental.

6.7. Competência para julgar: O STF tem competência para julgar ADPF no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

6.8. Legitimidade Ativa: ADIN (art. 2º da Lei 9.882/99) no rol do art. 103 da CF.

Art. 2^o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

§ 1^o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

6.9. Procedimento: Se da pela celeridade, pois se zela por preceito fundamental.

A) Sumário (regra): Art. 6, §1º da Lei 9.882/99.

Art. 6^o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

§ 1^o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

B) Petição Inicial: (Art. 3º da Lei 9.882/99 c/c art. 282 CPC).

Art. 3^o A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II - o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

• Recurso: Agravo no prazo de 05 dias.

C) Liminar: ADIN ("fumus boni iuris e periculum in mora").

6.10. Decisão

1. Quórum especial: (08)
2. "Erga omnes" /vinculante
3. "Ex tunc" (regra)
4. Irrecorrível

7. ADC:

7.1. Conceito: É a ação de controle concentrado de constitucionalidade, através da qual, se provoca a jurisdição constitucional do STF, com vistas á declaração definitiva da constitucionalidade da lei, ou ato normativo federal, questionado na estância ordinária, para o fim de por termo à aquela dúvida, ou incerteza gerada a partir de relevante controvérsia judicial.

7.2. Legítimos: (103 da CF c/c art. 2 da Lei 9.868/99).

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Art. 2^o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Parágrafo único. (VETADO)

7.3. Efeitos:

• "Erga omnes"
• Vinculado administração pública
• "Ex tunc" (regra), excepcionalmente “ex nunc” com interesse social.
• Irrecorrível

7.4. Recurso:

• Embargos declaratórios

8. Mandado de Injunção (artigo 5º, LXXI, CR/88)

1 – Resumo do trabalho: discorrer acerca da ação constitucional denominada mandado de injunção e suas características principais.

2 – Natureza jurídica: ação constitucional de caráter civil e de rito ordinário.

3 – Origem: criado na Constituição de 1988, a origem do mandado de injunção não é unanime entre a doutrina, que possuem quatro explicações para tal. São as seguintes:

Direito anglo-americano: doutrinadores como José Afonso da Silva entendem que o mandado de injunção nasceu na Inglaterra, no século XIV, com remédio da equity. Surgiu, assim, do juízo de equidade, ou seja, é um remédio outorgado mediante um juízo discricionário, quando falta uma norma legal regulando a espécie e quando a commom law não oferece proteção suficiente. No entanto, a fonte mais próxima do mandado de injunção é o writ of injunction do direito norte americano, que serviu de inspiração, inclusive, para o próprio nome da referida ação constitucional brasileira.

Direito alemão: alguns doutrinadores entendem que vem do direito alemão a origem do mandado de injunção. Segundo estes, a fonte imediata do mandado de injunção brasileiro seria o artigo 93, numero 4-A, da Lei Fundamental de Bonn, que consiste numa ação constitucional de defesa dos direitos fundamentais, proposta pelo próprio particular perante o Tribunal Constitucional Federal, desde que esgotadas as instâncias originárias.

Direito português: há quem diga que a origem do mandado de injunção vem da ação direta de constitucionalidade por omissão do direito português.

Direito brasileiro: é a posição defendida por Dirley da Cunha Junior. De acordo com o próprio autor, é inegável que o mandado de injunção é uma criação brasileira, sem similar no direito comparado, sendo sua matriz o mandado de segurança que também se apresenta como um instrumento de controle das omissões do Poder Público.

4 – Conceito: ação constitucional utilizada sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Requisitos: partindo desse conceito, nota-se dois requisitos fundamentais para o ajuizamento do mandado de injunção, quais sejam:

1)       Norma constitucional que prescreve os direitos referidos acima;

2)       Falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas inerentes ao o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ou seja, omissão do Poder Público no ato de legislar.

OBS: O conceito de mandado de injunção, de acordo com o STF, seria o processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

OBS1: O mandado de injunção, apesar de se parecer muito com a ADIN por omissão, desta se difere por ser específica ao caso concreto.

5 – A norma regulamentadora: a expressão “norma regulamentadora” deve ser interpretada extensivamente, para abranger não apenas os atos legislativos, mas também toda e qualquer medida necessária para se tornar efetiva a norma constitucional, a teor do parágrafo segundo do artigo 103 da CR/88, seja ela de natureza legislativa ou não (leis, regulamentos, decretos, portarias, instruções, resoluções, despachos administrativos e outros atos legais e administrativos), abstrata ou concreta, jurídica ou material, desde que sua ausência torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A.      Se a norma for de eficácia plena e o direito nela exercido é exercitável de plano, não se admite o mandado de injunção. Nesse caso, o impedimento de exercício é combatível via mandado de segurança.

B.      Não se admite o mandado de injunção se ainda não expirou o prazo fixado na Constituição para a edição da norma regulamentadora.

C.      O mandado de injunção perderá seu objeto com a superveniência da norma regulamentadora que torne integralmente viável o desfrute do direito fundamental.

6 – Mandado de injunção parcial: um questão interessante é saber se a omissão parcial do poder público ou a inconstitucionalidade eventual da norma regulamentadora em vigor enseja a impetração da ação injuncional. O STF não vem admitindo a ação em nenhuma das duas hipóteses. Segundo a Corte Suprema, se existe uma norma regulamentadora, pouco importa se insatisfatória ou inconstitucional, não cabe mandado de injunção, pois tal situação não é comparável à ausência de norma regulamentadora.

OBS: O STF também não admite o mandado de injunção quando o projeto de lei consistente na norma regulamentadora já foi apresentado ao Congresso Nacional.

7 – Alcance do mandado de injunção: quanto ao alcance do mandado injuncional, a doutrina possui três vertentes:

1)       Uma primeira posição, capitaneada por Manoel Ferreira Filho, restringe o alcance do instituto tão somente aos direitos políticos e aos direitos sociais.

2)       Uma segunda posição, defendida por Celso Ribeiro Bastos e J. J. Calmon de Passos, sustenta a aplicação do mandado de injunção aos direitos fundamentais previstos no catalogo do Título II da Constituição.

3)       Uma terceira posição, que é a dominante, entende que a presente ação constitucional é abrangente a todos os direitos fundamentais, seja individuais (civis ou políticos), coletivos, difusos e sociais, encontrem-se inseridos ou não no catálogo do Título II da Constituição da República.

7 – Objeto do mandado de injunção: o objeto do mandado de injunção é, de acordo com Dirley da Cunha Júnior, tornar viável o exercício de um direito fundamental, cujo desfrute está interditado pela omissão o Poder Público em prestar a providência necessária de que ele depende.

8 – Legitimidade ativa: qualquer pessoa pode impetrar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora estiver inviabilizando o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1. Mandado de injunção coletivo: o STF entende ser cabível mandado de injunção coletivo, sendo legitimadas, por analogia, as mesmas entidades do mandado de segurança coletivo. O requisito será a falta de norma regulamentadora que torne inviáveis os direitos, liberdades ou prerrogativas dos membros ou associados, de forma indistinta.
2. Mandado de injunção impetrado por pessoa jurídica de direito público: nesse caso, a pessoa jurídica de direito público poderá impetrar mandado de injunção em seu nome próprio e tendo por fundamento a falta de norma constitucional que inviabilize, para a entidade de direito público, o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

OBS: Esse é o entendimento do STF, nos termos do Mandado de Injunção 125.

9 – Legitimidade passiva: no tocante ao polo passivo da ação, somente a pessoa estatal poderá ser demandada e nunca o particular (por estes não possuírem poder de regulamentar a Constituição). Ou seja, os entes estatais é que devem regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada, como o Congresso Nacional.

10 – Competência: a competência para julgar o mandado de injunção está prevista nos artigos, e 125, §1º. Sendo assim, temos:

1. STF: art. 102, I, “q”; 102, II, “a”; CF.

Artigo 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I.            Processar e julgar, originariamente:

Q. O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

II.            Julgar, em recurso ordinário:

a)       O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

2. STJ: art. 105, I, “h”, CF.

Artigo 105: Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I.            Processar e julgar, originariamente:

h)       O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

3. Juízes: Art. 121, §4º, V; CF.

Artigo 121: Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§4º: Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

V.            Denegarem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.

4. Estados: art. 125, §1° da CF, e art. 106, I, “f”, da Constituição Estadual de MG.

Artigo 125: Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§1º: A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Em Minas Gerais, diz o artigo 106, I, “f”, da Constituição Estadual que será de competência do TJMG processar e julgar originariamente (ressalvada a competência das justiças especializadas) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade estadual da administração direta ou indireta;

11 – Processamento: Não existe uma lei que define o procedimento do mandado de injunção. Segundo Hely Lopes Meirelles, a jurisprudência e doutrina têm entendido que cabe aplicar, por analogia, a legislação sobre o mandado de segurança e o Código de Processo Civil, sendo, assim, auto aplicável o texto constitucional, sem prejuízo de ser recomendável a elaboração de legislação ordinária sobre a matéria. Logo, tendo em vista a inexistência de lei específica que regule o procedimento do mandado de injunção, aplica-se, no que couber, ao mandado de injunção, o rito legal do mandado de segurança (art. 24, § único da Lei 8.038/90).

Conclusão: Se não houver necessidade de produção de prova, o procedimento será o mesmo do mandado de segurança, por aplicação analógica. Caso haja necessidade de dilatação probatória, o procedimento será o ordinário.

12 – Da decisão e seus efeitos:

Desde o surgimento do Mandado de Injunção como garantia constitucional, foi possível observar a ocorrência de diversas correntes doutrinárias divergentes sobre os efeitos da decisão proferida no julgamento do referido instituto, quais sejam: a) posição concretista geral; b) concretista individual; c) concretista individual direta; d) concretista individual intermediária; e) posição não concretista.

O Supremo Tribunal Federal na maioria de suas decisões adotou a posição não concretista no julgamento do referido instituto, o qual consistia em dar ciência ao órgão público competente ausência de norma regulamentadora de direito constitucional, sem, contudo viabilizar o direito buscado, no caso concreto.

No entanto, diante da inércia do Poder Legislativo em regulamentar certas normas o Supremo Tribunal Federal modificou seu entendimento.

Após intenso debate jurídico passou-se a adotar a teoria concretista, no julgamento do mandado de injunção, conferindo eficácia ao instituto jurídico e garantindo a efetivação dos direitos fundamentais esculpidos no bojo da Constituição Federal.

12.1 - A evolução da postura do STF sobre a extensão dos efeitos das decisões proferidas no julgamento dos mandados de injunção:

Considerando que a ação constitucional de mandado de injunção “estreou” na Constituição Federal de 1988, a primeira manifestação da Suprema Corte em ações dessa natureza ocorreu no julgamento realizado em 23 de novembro de 1989. Nessa data, ocorreu o julgamento do emblemático mandado de injunção nº 107, oportunidade na qual a Suprema Corte decidiu diversas questões de ordem acerca desse instituto, tendo inclusive deliberado a favor da auto aplicabilidade do mesmo, independente da edição de norma regulamentadora. O reconhecimento da auto aplicabilidade encontrou fundamento no disposto no §1º do art. 5º[3] da própria Constituição Federal, que assegura que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais são auto aplicáveis. No referido julgamento a Suprema Corte também firmou seu posicionamento primeiro sobre os efeitos das decisões proferidas nos mandados de injunção, posicionamento esse que viria a ser mantido até meados de 2006. Desde o referido julgamento até os dias atuais, houve uma salutar evolução no entendimento do STF sobre o mandado de injunção, especialmente com relação aos seus efeitos. Essa evolução pode ser dividia em três fases, as quais passamos a analisar.

12.1.1 - Primeira fase: Predominância da Teoria não Concretista

Inicialmente, a Corte Máxima se mostrou tímida quanto ao papel do mandado de injunção, demonstrando preocupação exacerbada com o princípio da separação dos Poderes concebido na sua forma mais primitiva e inflexível. Assim, o STF, num primeiro momento, posicionou-se no sentido de que o papel do judiciário, nesse tipo de ação, devia limitar-se a declarar a inconstitucionalidade da omissão, dando ciência ao órgão responsável pela produção da norma omissa, para que ele adotasse as providências necessárias.

Percebe-se que tal postura reflete o defendido pela teoria não concretista, pois caberia ao Judiciário apenas declarar a omissão. As críticas à postura adotada pelo STF foram muitas, e basicamente se fundavam na argumentação de que o objetivo do mandado de injunção, como o próprio nome sugere, deveria se referir à imposição e efetivação do direito, o que não estaria sendo observado pelas decisões do STF que se limitava a declarar a omissão do Poder Legislativo. Esses precedentes representativos da primeira postura adotada pelo STF, provocaram um “engessamento” na utilização do referido remédio constitucional, que por muitos anos passou a ter sua aplicabilidade restringida ante a equiparação com a ADI por omissão.

12.1.2 - Segunda fase – Predominância da Teoria não Concretista, com fixação de prazo para a edição da lei.

A segunda fase que se pode identificar no posicionamento adotado pelo STF sobre o mandado de injunção não representou grande avanço em relação à primeira. A diferença que se pode notar nos precedentes característicos dessa segunda fase é que, além de reconhecer a mora legislativa, como na primeira fase, o STF passou a fixar um prazo para que a norma fosse editada, garantindo, também,  o direito do impetrante de ajuizar, com fundamento no direito comum, ação de reparação de natureza econômica instituída em seu favor. A justificativa para a não adoção de uma postura mais ativa pelo STF relaciona-se ao princípio da separação dos Poderes, consignando que o mandado de injunção não poderia constituir direito novo, pois a própria excepcionalidade desse novo instrumento jurídico impõe ao Judiciário o dever de estrita observância do princípio constitucional da divisão funcional do poder. Posteriormente, demonstrou-se determinado avanço de posicionamento pelo STF pois, além da declaração da mora e concessão de prazo para edição da norma, restou assegurada ao impetrante a possibilidade de gozar do direito reclamado caso o prazo fixado para a elaboração fosse vencido sem que a obrigação houvesse se cumprido.

12.1.3 - Terceira fase – Predominância da Teoria Concretista

Como se pode verificar, o Supremo Tribunal Federal, por longos anos, defendeu a aplicação da teoria não concretista, fato que tornou o mandado de injunção em um instrumento inócuo, pois, não propiciava ao impetrante o efetivo exercício do direito constitucional até então inviabilizado pela falta de regulamentação infraconstitucional. Entretanto, desde o fim do ano de 2006 e, com maior vigor no ano de 2007, o STF passou a rever sua posição quanto aos efeitos da decisão no mandado de injunção. Foi no dia 25/10/2007 que a mudança de posição do Supremo Tribunal Federal se concretizou. Nesse dia, o Supremo julgou os Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, que tinham como objetivo a mora do legislador em regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Ao analisar o caso, a Corte Suprema passou a admitir uma moderada sentença de perfil aditivo. Na oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes, na qualidade de relator, votou pelo acolhimento do mandado de injunção para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos por meio da aplicação supletiva da Lei nº 7.783/88. Pela análise dessas decisões, pode-se afirmar que prevaleceu a adoção da teoria concretista geral, pois as decisões resguardaram, garantido de imediato, o exercício de greve para todo o setor público. Entretanto, conforme propõe o presente estudo, ainda é necessário confrontar esse novo posicionamento com a separação dos Poderes, de modo a verificar se estaria havendo ou não uma violação do referido princípio. O novo posicionamento, ao contrário, apenas se mostra atento à necessidade de efetivação dos direitos e garantias previstos no texto constitucional, cumprindo com o poder-dever do Estado, no mandado de injunção, de formular supletivamente a norma regulamentadora faltante, como pretendeu o legislador constitucional.

9. Ação Popular

1.1. Conceito

A Ação Popular concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A referida ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo.

Dessa forma podemos concluir que a Ação Popular é um remédio constitucional, que possibilita ao cidadão brasileiro que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, tutele em nome próprio interesse da coletividade de forma a prevenir ou reformar atos lesivos praticados por agente públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação, na proteção do patrimônio público ou entidade custeada pelo Estado, ou ainda a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.

1.2 Origem

Ao procurarmos sua origem vemos que sua criação se confunde com o próprio surgimento, em Roma, do habeas corpus, sendo um dos primeiros instrumentos de garantia do cidadão contra os abusos do administrador arbitrário. Já na Inglaterra, quando a burguesia começou a limitar o poder dos monarcas, sob o argumento de não poder legislar sem o Parlamento, na busca de controlar os agentes do Estado para que os mesmos não promovessem desmandos, criou-se a possibilidade do cidadão levar a apreciação do judiciário ofensa que aqueles dessem origem. Percebe-se, portanto, que esses institutos influenciaram nosso direito, dando ensejo ao habeas corpus, mandado de segurança, o habeas data, mandado de injunção, a ação popular, quase todos os instrumentos constitucionais de garantia dos direitos individuais e coletivos.

1.3   Objetivos

O objetivo é a prevenção ou correção de ato lesivo de caráter concreto praticado conta o patrimônio público, quando praticado contra entidade em que o Estado participe ou ainda contra o meio ambiente, ou também ato de caráter abstrato, sendo estes praticados ofendendo a moralidade administrativa e o patrimônio histórico cultural. Os artigos 2^o, 3^o, 4^o ambos da lei 4717/65 apresentam atos nulos, cabe ressaltar que tais artigos apresentam rol exemplificativo, de forma a ficar evidente que a ação popular é uma garantia coletiva e não política. A doutrina clássica classifica como atos passíveis de serem anulados os decretos, as resoluções, as portarias, os contratos, os atos administrativos em geral, bem como quaisquer manifestações que demonstre a vontade da administração, desde que casem dano a sociedade.

1.4   Finalidades da Ação Popular

A ação popular pode ser de natureza preventiva, de forma a não permitir que o ato aconteça causando o dano. Pode, ainda, ser regressiva, neste caso utilizada após o ato ter sido praticado, anulando o ato indevido. Ainda a possibilidade da ação de natureza corretiva da atividade administrativa, neste caso o ato ilegal deve estar acontecendo já há algum tempo. Não visa apenas anular tal ato, mas também corrigir os atos que estejam sendo praticados de forma ilegal. Por ultimo, surge a possibilidade de a ação popular ter natureza supletiva da inatividade do poder público, quando a administração pública for omissa, não praticando os atos que estava obrigada a praticar. Ocorrendo isso, pode-se ajuizar ação popular com a finalidade de obrigar a administração pública para que pratique o ato que deveria e ainda não o fez.

1.5   Requisitos

O primeiro requisito é que o autor seja cidadão brasileiro e que esteja devidamente inscrito na justiça eleitoral. A prova deste requisito é o título eleitoral, mas na falta deste e no caso de pessoas que não o possuem, tais como: pessoas como idade superior a 70 anos, a prova se faz por documento equivalente, a exemplo de certidão de quitação obtida junto a justiça eleitoral. Em segundo plano, deve-se apurar se o ato praticado é realmente ilegal, lesivo ou se ele se funda em relevante ameaça a direito. Por fim, deve ser demonstrado que o ato praticado vem trazendo algum tipo de lesão material ou imaterial, ou seja, concreta ou abstrata.

1.6   Partes

Quanto ao sujeito ativo há possibilidade de qualquer cidadão no gozo de seus direito políticos poder intentar, litisconsorciar tendo previsão legal no artigo 6^o parágrafo 5^o da lei 4717/65, ou dar prosseguimento a este remédio constitucional. Sobre a legitimidade passiva que se relaciona com a pessoa jurídica envolvida no ato administrativo, podendo ser a autoridade, o beneficiário do ato e ainda, o avaliador de uma avaliação inexata, há a possibilidade de estes figurarem em litisconsórcio passivo. O Ministério Público deve atuar em uma situação multi-falha, atuando como “custus legis” verificando se todos os atos processuais estão sendo praticados, respeitando o procedimento, preocupando-se com a produção probatória, possibilitando a maior produção de provas para os autos, na busca da verdade real. 

1.7   Competência

A principio, interessante ressaltar que a ação será sempre interposta na justiça comum de primeiro grau no foro do lugar da ocorrência do dano ficando o juízo prevento. É importante analisar quem praticou o ato lesivo, para que assim se possa determinar a competência. O artigo 5^o da lei 4717/65 determina que em se tratando de Estado e Município será definida a competência pela organização judiciária do Tribunal Estadual. Se lesar bens de interesse da União a competência será definida de acordo com o artigo 109 da Carta Magna.

1.8   Procedimento

A ação popular segue subsidiariamente ao rito ordinário do processo civil pátrio, tendo na lei especial n° 4717/65 procedimentos e prazos diferenciados, tais como: a citação editalícia e nominal dos beneficiados, a participação do Ministério Público, prazo comum para contestação de vinte dias prorrogáveis por igual período, conforme a apreciação do magistrado quanto à dificuldade de defesa. Possível também o provimento liminar se presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e o”periculum in mora”.

1.9   Sentença

Se julgado procedente a ação o ente da administração pública será compelido a corrigir o ato anulado voltando para o estado anterior, ou quando não for possível responderá patrimonialmente pelos danos causados, havendo possibilidade de ação regressiva contra quem seus agentes administrativos e favorecidos que beneficiaram-se do ato ora impugnado. Quando a ação popular receber sentença final desfavorável à pretensão dela havendo transito em julgado e não comprovada a má-fé o autor ficará isento de custas, emolumentos e honorários. Tal provimento judicial surtira efeitos “erga omnes”, devendo haver o duplo grau de jurisdição, não podendo ser intentada nova ação pelos mesmos motivos a não ser o caso do indeferimento ter ocorrido por carência probatória, neste caso não fazendo coisa julgada.

1.10    Recursos

Todos os recursos e ações incidentais tanto para o juízo “a quo”, quanto para juízo “ac/ quem” quando oportunos são permitidos. Recebendo o recurso da sentença apenas o efeito devolutivo. A sentença improcedente só produzira efeitos após o recurso ordinário, portanto se as partes não recorrerem abrirá possibilidade de recurso de ofício. Quanto ao Ministério Público é impossível que este interponha recurso quando a sentença for favorável ao autor.

1.11    Execução

Com as alterações promovidas pelas Leis 8.952/94, 10.444/2002, 11.232/2005 e 11.382/2006, houve alteração substancial no processo de execução no Brasil, modificando todas as hipóteses de comandos de fazer, não fazer e de dar (coisa diferente de dinheiro), inclusive no processo coletivo, de modo que a reforma mencionada também atinge a ação popular. Nos casos em que a ação popular tiver por objeto obrigação de fazer ou não fazer, seu procedimento executório deve se submeter ao artigo especifico da LAP (artigo 14) e ao novo comando do Código de Processo Civil que, inclusive, é mais benéfico para execução. Não há mais a exigência de se instaurar novo processo para executar. Por fim, a Lei 4.717/65, em seu artigo 22, determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à ação popular, naquilo em que não contrariar os seus dispositivos nem a natureza específica desta ação.

3. Conclusão

Pode-se concluir, portanto, que a ação popular é um remédio constitucional disponibilizados pelo legislador para a proteção e manutenção dos direitos civis, comportam várias particularidades, como por exemplo no que tange a legitimidade, dentre outras. Hodiernamente, a Ação Popular mostra-se como uma das formas mais específicas e diretas de obtenção de uma proteção satisfatória dos bens jurídicos de titulares indeterminados, possibilitando assim o exercício da cidadania, pois este instituto garante ao cidadão que ele possa fiscalizar a administração no exercício da prática de seus atos.