Resumo da Matéria de Direito Financeiro e Tributário I

Direito Financeiro e Tributário I

Direito tributário

Conteúdo programático:

1) Direito Financeiro:

- Receitas e despesas públicas;

- Orçamento;

- L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias);

- Lei de responsabilidade fiscal;

2) Direito tributário.

- Origem do direito tributário;

- Relacionamento com outros ramos;

- Independência;

* Conceito de tributo: art. 3 do CTN

* Espécies tributárias.     Imposto.

                                          Taxas.                   Para Entidades de Classe;

                                          Contribuições:       Intervenção no domínio econômico;

                                                                        Sociais;

                                                                        De melhoria.

                                                                       

*Fontes do Direito tributário

*Interpretação e integração do Direito tributário

- legislação tributária

- Obrigação tributária

- Credito tributário

- Susp. Do crédito tributário

- Exclusão do tributário

- Exclusão do crédito

- Poderes da fiscalização

- Certidões

-Administração tributária

Bibliografia

Hugo de Brito Machado - Direito Tributário

Eduardo Sabag. Curso de Direito Tributário

Direito Financeiro e Tributário

Segundo leciona Eduardo Sabbag em seu livro “Manual de Direito Tributário” :

“O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas”.

À principal fonte das receitas do Estado se dão através de cobrança de tributos conforme preceitua nosso Código Tributário Nacional (CTN, art. 3°) quais serão voltados para construção de uma sociedade livre, justa e  solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem-estar da coletividade.

Sendo pois o Direito Tributário regulador e normatizador nas relações tributárias entre o fisco e o contribuinte.

Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo: É toda prestação pecuniária (Obrigação de pagar), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Obs: Não confundir sanção com multa, pois na verdade a obrigação de pagar tributo vem através de um fato gerador do tributo a ser pago não e uma sanção (pena).

Espécies de obrigação:

a) Principal: Prestação de pecúnia pagar imposto. Exemplo: Comprei um carro e pago IPVA.

b) Acessória: Visa dar um suporte para a fazenda pública para que se tenha uma noção do quanto se tem que receber.  Exemplo Declaração de imposto de renda, nota fiscal etc.

Obs: Somente Pessoa Jurídica de direito público poderá instituir tributos,sendo que essa atividade não poderá ser discricionária, ou seja, não poderá deixar de ser aplicada, pois esta vinculada a lei. Exemplo: Deixar de atuar, ou atuar em valor menor do fixado é vedado.

Espécies tributárias

Art. 145 (CF). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia PI pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art5 ° (CTN). Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria

        a)       Impostos: É Tributo não vinculado a nenhuma atividade estatal. Pois o imposto vai para o caixa do Estado, podendo ser gasto com qualquer atividade.  Não posso cobrar uma contraprestação do Estado. O fato gerador do imposto é uma situação independente de qualquer atividade do Estado especificamente dirigida ao contibuinte, por exemplo, aquisição de renda, prestação de serviços etc. Para que o Estado exiga imposto do contribuinte não é necessário que o mesmo lhe preste algo determinado.

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal, específica, relativa ao contribuinte.

                                                       Prestação de um serviço público específico e divisível.

 b)Taxas: Tributo vinculado.                                                 ou

             (Há Contraprestação)       Exercício do poder de polícia, efetivo ou potencial.

As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal espécífica, referível ao contribuinte.

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

O fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O Estado exerce determidada atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade.

c) Contribuições:                      Arrecadação vinculada

Ta contribuição está atrelada a determinada atuação estatal, qual seja, a realização de uma obra pública de que decorra, para os proprietários de imóveis adjacentes, uma valorização (ou melhoria) de suas propriedades. Eleva algo para um estado ou condição superior.

Exemplo:

c.1) Contribuição de melhoria. ( O poder público gera obras quais irão trazer melhorias ao bem particular, sendo assim, em contra partida poderá cobrar as chamadas contribuições de melhoria - 
Exemplo: Asfalta um determinado lugar onde irá agregar valorização de um bem.

c.2) Contribuições para entidades de classe;

Direito Financeiro

Fim do Estado                   Realização do bem comum ( Visa atender interesses )

                                                Atendimento a interesse

                         Primários                                                                                   Secundários

        ( Somente o Estado - Judiciário)                                              ( Concessionárias - Ex: Pedágio)

Necessidade pública.                 Despesas públicas

Conceito: Soma de gastos realizados pelo Estado para a realização de obras e prestação de serviços públicos.

Classificação quanto ao aspecto econômico.

a) Despesa real ou de serviço: Despesa para a realização das necessidades.

b) Despesa de transferência: Caráter redistributivo (subvenção) sem qualquer contraprestação.

Quanto a duração:

- Despesa ordinária: Visa à atender as necessidades públicas estáveis, permanentes e periodicamente prevista no orçamento, possui regularidade e periodicidade.(Ex: Funcionamento público)

- Despesa extraordinária: Necessidades públicas acidentais, imprevisíveis. Estão pautadas em caráter temporário, trata-se de uma receita aprovada e arrecadada no curso do exercício do orçamento. Ex: Gerar calamidade pública ( CF, art. 148), arrecadação de imposto extraordinário de guerra (CF, art. 154, II) não está prevista no orçamento.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

(...)

Art. 154. A União poderá instituir:

(...)

II- na iminência ou no cadê de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

 - Despesa especial: Necessidades públicas novas surgidas no decorrer do exercício financeiro após a aprovação de orçamento. Ex: Despesa em razão de decisão judicial.

Quanto a competência:

a) Estadual;

b) Federal;

c) Municipal.

Receitas públicas: É todo o ingresso de $ aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades.

Classificação quanto à origem:

                                                                                                                                              Patrimoniais

a) Receitas originárias: Advém da exploração da atividade econômica do Estado.              ou

                                                                                                                                              Empresariais

                                                                                                                                              

b) Receitas derivadas: Atividade financeira coercitiva do Estado.(Ex: Tributos)

Quanto a regularidade:

a) Ordinárias: Renovam-se ano a ano.

b) Extraordinárias: As que não renovam ano a ano.

Quanto a classificação econômica:

 - Receitas correntes ( Tributos em geral )

 - Receitas de Capital ( Receita de aplicação financeira )

Orçamento: Peça que contém a aprovação prévia daS receitas e das despesas para um período determinado é um ato de legislativo.  É uma mera referência.

Obs: Segundo STF é uma lei no sentido formal, salvo quando afetar a constituição federal.

Orçamento

Natureza Jurídica do orçamento

1) Lei - ato do legislativo

2) Conteúdo de mero ato administrativo, mas extrinsecamente como lei.

3) Embora aspecto formal de lei, possui prazo determinado caracterizando como mero - ato condição.

·          Lei de iniciativa do executivo

·          Apreciação pelas 2 casas do Congresso

Comissão mista de deputados e senadores.              Pareceres

Princípios orçamentários

- Anuidade ( No mínimo 90 dias de 2014 para 2015)

- Publicidade ( Levar a público )

- Exclusividade ( Só pode prever orçamento, prevendo despesa e receita)

- Equilíbrio orçamentário ( Que o ente público não gaste mais do que arrecada)

- Transparência ( lei de transparência )

Autonomia do Direito Financeiro

(Art. 24, I e 48,II CR)            

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

(...)

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Fontes de direito financeiro

1- Formais: Const + Emendas + LC + LO

MP (Abertura de créditos - STF ADI 4048)

Lei de responsabilidade fiscal

Instituição           Revisão         Arrecadação

Princípio da indisponibilidade do bem público

Sistemática legal de revisão das receitas ( evita receitas supervinientes )           Evolução: 3 anos ( Art. 12 e 13 LRF)

Medidas de combate a evasão. Ações ajuizadas. Evolução dos créditos em cobrança

Renúncia das receitas ( favores fiscais )          lei específica para concessão ( Art. 14 § 1º Lei de Responsabilidade Fiscal)

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 

(...)

 § 1^o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Demonstração que a renúncia foi estimada, medidas de compreensão. Condições restritivas.

Realização das despesas:

a) Empenho                 b) liquidação                c) Ordenação                d) Pagamento

Sistema Especial                Precatório ( Art. 100 com redação EC 62 - Jul STF)

Despesas com pessoal - Receita corrente.          União 50% estados 60%municípios 60%

Nulidade do aumento de despesa. 180 dias do fim do mandato.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Mera programação ou orientação

LDO -Lei de diretriz orçamentária

LOA - Lei orçamentária anual

PPA -Plano plurianual

TCU - Tribunal de contas da união

Denominação Direito fiscal                 Emenda 18/65 - D. Tributário

Ramo do Direito Público ( Contribuições públicas)

Autonomia do Direito Tributário e relação dos demais ramos.

Problema da interpretação no Direito Tributário:

                                                    

                                                       

                                                         Limitações

Limitação de competência

                                                         Para definir conceitos tributários

                                                                                                 Desconsideração de Institutos

Interpretação econômica do Direito tributário

                                                                                                 Modificação de conceitos

Obs: Toda transação do direito tributário tem um caráter econômico.

Tributo           Tributar ( Dividir por tributos, repartir, distribuir)

Tributo           Gênero

Espécies: (Constitucional)

- Impostos

- Taxas

- Contribuições

Conceito: Críticas ao conceito do CTN

Art. 3º - Instituído em lei... Compulsório

- Cobrado mediante atividade administrativa...

E a contribuição para as entidades de classe?

- Mediante  atividade administrativa plenamente vinculada...

E o tributo com lançamento por homologação?

Rol de tributos:

- Impostos

- Taxas

- Empréstimo compulsório

- Contribuições sociais ( Pis/Cofins)

- Cide ( Contribuição de intervenção do domínio econômico)

- Contribuições para entidades de classe

- Contribuições para custeio do regime previdenciário do art. 40 da CR para servidores dos Estados, Municípios e DF.

- Contribuição para custeio da iluminação

* União           Impostos Estaduais nos territórios, e se este não for dividido em Municípios, os tributos municipais.

              Tributos Estaduais

* Ao DF 

                      Tributos Municipais

(Falta matéria do dia 19/08/2014)

Competência tributária: Competência para instituir tributo, é o exercício do poder de tributar através de lei.  (Somento a quem tem poder de legislar, ou seja, os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Munícipios). Essa competência tributária é facultativa, não é porque o ente recebeu essa competência que ele será obrigado a tributar. A competência tributária e intransferível (INDELEGÁVEL). Portanto o ente não é obrigado a tributar ele tem essa faculdade, o que não pode é o ente competente é se valer dele querendo o transferir para outro ente A COMPETÊNCIA É INDELEGÁVEL. Não existe prazo para que o ente público faça valer seu poder de tributar pois tal competência é INCADUCÁVEL (Imprescritível). O ente também não pode renunciar seu poder de tributar como dito acima ele pode não se valer desse poder (Faculdade) agora o ente não pode deixar de receber tal competência.

Características da competência tributária:

- Indelegabilidade: Configurando-se em um poder de legislar é, por essência, indelegável a competência tributária.

- Incaducabilidade: Significa que a mesma não se encontra perdida pelo seu não exercício no decurso do tempo.

- Inalterabilidade: A autonomia legislativa dada ao ente federado não tem o condão de alterar as diretrizes básicas traçadas na Constituição da República.

- Irrenunciabilidade: Fica facultado ao ente federativo o exercício ou não de sua competência, mas dela não pode abrir mão por livre e espontânea vontade, a seu bel prazer, do contrário haveria o engessamento do Poder Legislativo ao deliberar sobre o tema em momento futuro.

- Facultatividade:  A Constituição não obriga aos entes federados exercitarem as suas competências.

  

Recebida a competência

      1)     Poderá legislar (Atividade legiferante);

      2)     Poderá fiscalizar a cobrança (cobrar);

      3)     Arrecadar (Arrecadatória).

Capacidade tributária ativa: É outorgado que se dê a possibilidade de um outro ente o direito de fiscalizar e arrecadar o tributo, pois os itens 2 e 3 podem ser delegados, é diferente da capacidade legislativa que é outorgada pela Constituição e é indelegavel. Sendo assim poderá ser delegada somente a fiscalização e a arrecadação qual será feita através de legislação infra constitucional.

      1)     Poderá fiscalizar.

      2)     Arrecadar.

 Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição

(...)

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

•       Quem distribui o poder de tributar a cada ente ( União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é a Constituição Federal.

•       Competência (legislar / cobrar não delegável) x Capacidade (fiscalizar / arrecadar delegável) tributária ativa

•        

•       Distribuição de receita não afeta competência: Ex. o IPVA quem legisla é o estado e quem arrecada é o município que não interfere nas medidas tomadas pelo Estado.

•       Não exercício da competência: Não permite que outro ente legisle sobre competência alheia.

•       Efeitos:

•       Indelegabilidade

•       Limitações constitucionais ao poder de tributar (competência tributária)

•       Princípios

•       Imunidades

•       Vedado instituir impostos sobre:

•       Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

•       Templos de qualquer culto

•       Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei *.

•       *Regras: CTN

•       Posição do STF sobre imunidades

                                                  13 IMPOSTOS ORDINÁRIOS

Art 153                                             Art 155                                   Art 156

    7                                                           3                                             3

União                                                 Estados                               Municípios

                                                              (DF)                                       

II    IE           IR                                    ITD                                          IPTU

IPI  IOF       ITR                                  ICMS                                        ITBI

                     IGP                                  IPVA                                         ISS

                                                                                     Art 147

                                                                              Distrito Federal (Competência cumulativa)

  * Competência tributária:

A competência tributária é indelegável! A competência é dada pela CR/88, podendo ser: privativa (compete apenas ao ente especifico instituir), cumulativa (DF, que cumula tributo de Estado e de Município), extraordinária (da união) e residual (a competência não foi dada a nenhum ente especifico).

Capacidade Tributária: Diferente da competência pode ser delegada. Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. AFE (Arrecadar, Fiscalizar, Executar)

Bis in idem – O mesmo ente instituindo tributo pelo mesmo fato gerador.

Bi tributação – Entes diferentes cobrando tributo pelo mesmo fato gerador.

*** Impostos da CR/88***

Estados:	Municípios:
IPVA	IPTU
ITBI	ITCMD
ICMS	ISSQN

1º Linha: Imposto sobre propriedade P

2º Linha: Impostos sobre Transmissão T

3º Linha: Impostos sobre Serviços S

União / Palavra:REPITO IGF

iR

iE

iPi

iI

iTr

iOf

IGF

- A competência comum (aquela que todos os entes podem instituir), são as taxas e as contribuições de melhoria.

- Na competência residual, imposto somente mediante lei complementar.

Princípios Tributários:

Objetivos

Aplicação

Príncipio da legalidade:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer se não em virtude de lei”

“ Nullum tributum sine lege”

Tal princípio está relacionado a extrita legalidade como ato de legislativo, sendo vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. A cobrança dos tributos seguira critérios estabelecidos se “A” deve ou não pagar pagar, ou qual valor pagar deverá ter previsão legal e não à juízo  de conveniência ou oportunidade do administrador público.

Em suma, conforme pre leciona Luciano Amaro em sua Obra Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 18ª Edição. Pág. 134, a legalidade tributária não se conforma com a mera autorização de lei para cobrança de tributos; requer-se que a própria lei defina todos os aspectos perinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na lei.

Por isso não tem a autoridade administrativa o poder de decidir, no caso concreto, se o tributo é devido ou quanto e devido. A obrigação tributária é uma decorrência necessária da incidência da norma sobre o fato concreto, cuja existência é suficiente para o nascimento daquela obrigação (CTN, art. 114).

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O conceito de fat o gerador (CTN, art. 114) não deixa dúvida quanto ao que expôs. É que, para ser possível a concreção do dever do dever tributário com a só ocorrência de fato gerador, há de estar já na própria norma legala completa descrição dos fatos á vista de cuja realização ter-se-á, como decorrência necessária, o nascimento da obrigação tributária, no montante apurável segundo os critérios de medida definidos em lei. São as palavras de Luciano Amaro, 18º Edição no Livro: Direito Tributário Brasileiro, página 135.

Deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus clausus) e completo, as situações (tipos) tributáveis, cuja ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os cirtérios de quantificação (medida) do tributo. Tendo pois sua aplicação fechada ou cerrada.

Somente a lei pode instituir tributos ou extingui-los, majorá-los ou reduzi-los.

Lei como ato do legislativo

Princípio da estrita legalidade ou reserva absoluta

Ato do legislativo, toda matéria tributária deverá ser tratada por meio de lei.

Matéria tributária = Reserva da lei.

Aplicação da lei tributária não envolve a discricionaridade (mesmo no D. Penal ela existe)

A aplicação é taxativa “pode ou não pode”, sendo assim não se pode cobrar mais de um e menos de outro, a tributação será “igual a todos” ou seja,  não posso deixar de cobrar um tributo de A e cobrar esse mesmo tributo de B.

Tipicidade fechada

Se não houver descrição em detalhes não poderá ser cobrado o tributo por ausência de tipo.

Exceções ao princípio da legalidade (Súmula 162)

·          Atualização por índice oficial da base de cálculo do I.P.V.A

·          Alteração das aliquotas dos tributos parafiscais (I.I, I.E. I.P.I e I.O.F’s)

Obs: Ambos podem ser feito por meio de decreto presidencial.

Princípio da anterioridade tributária

“ É vedada a União, Estados, DF e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou” (Art 150, III CR)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro

Ano Civil = Ano fiscal

Está relacionado ao exercício financeiro sendo este o período de tempo, qual a lei orcamentária aprova a receita e a despesa pública. Sendo estes em regra anuais coincidindo com ano civil, 1ª de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Esse princípio compõe o princípio da segurança jurídica e não surpresa.

Isenção (Condicional) com princípio da anterioridade . Posição do STF

Exceções ao princípio da anterioridade:

I.I, I.E, I.P.I, I.O.F

Aliquotas alteradas por decreto

- Impostos extraordinários em caso de guerra ou sua iminência (Art 154 , II CR)

Art. 154. A União poderá instituir:

(...)

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

- Empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra extrema ou sua iminência (Art. 148, I CR)

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

- Para assuntos de interesse relevante precisa respeitar

- ICMS sobre combustíveis e lubrificantes (Art. 155§4, IV,c (R)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

(...)

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:

(...)

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:

(...)

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b

- Cides importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e alcoolcombustível (Art. 177, § 4º , I, “b” CR)

Art. 177. Constituem monopólio da União:

(...)

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - a alíquota da contribuição poderá ser:

(...)

b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

Limitações Constitucionais ao poder de tributar

- Imunidades

- Princípios

1 – Princípio da legalidade

2 – Princípio da anterioridade

3 – Princípio da irretroatividade da lei tributária: A lei tributária é irretroativa, isto é, somente atinge fatos geradores presentes e futuros. A lei tributária tem que ser anterior ao fato oponível.

“Nulo o tributo sem prévia lei”.

Art 105 CTN

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Exceções quando a lei pode retroagir

- Quando for meramente interpretada, excluída a aplicação de punibilidade á infração dos dispositivos interpretados (Art 106, I, CTN) (Não pode criar uma penalidade)

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

- Lei tributária mais bénefica, desde que traga claúsula de retroação

- Lei de cunho sancionatório benefica a lei se aplica a ato ou fato pretérito tratando de ato definitivamente ainda não julgado. (Art 106, II)

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:                                                      

(...)                              

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

(...)

- Quando deixe de definí-lo com infração

- Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exegência de ação ou omissão, desde que não seja fraudelenta ou tenha implicado no não recolhimento do tributo (Art 106, II, b)

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

- Quando lhe comine penalidade menos severa de que a aplicável ao tempo.

4 – Princípio do Isonomia

Conferir tratamento igual a contribuintes que estejam na mesma situação fiscal

Pode haver tratamento diferenciado as Micro Empresar (ME) e as empresas de Pequeno Porte (E.P.P) e cooperativas

Isonomia e progressicidade

Tal tratamento encontrasse respaldo Constitucional, no campo do tributos e vedado o tratamento desigual em razão relação a contribuintes que se encomtrem em situação de equivalência. Para o direito tributário não há pessoas “diferentes” para efeito de exigir ou deixar exigir tal tributo, ou seja, caso exista previsão legal bem como o fato gerador necessário se faz a cobrança do devido tributo. Art 150, II CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Incentivos Fiscais (Art 151, I, CR)

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

5 – Princípio da capacidade contributiva

O tributo deve ser cobrado de acordo com a capacidade contributiva. Os impostos, sempre que possível deverão ser graduados segundo a medida da possibilidade econômica do contribuinte. Art 145, §1º

Conforme expresso no art 145.§1º da CF os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte nos termos da lei bem como majorados levando-se em conta os seus rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

6 – Princípio do não confisco

O tributo deve ser razoável não podendo ser tão oneroso que configure o confisco (Art 150, IV)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

O que é tolerável/Razoavél? Dificuldade na sua aplicação

Somente se aplica aos Impostos? E as multas?

7)Princípio da liberdade de tráfego

Não pode a lei tributária limitar o tráfego de pessoas ou coisas não se pode cobrar pela simples locomoção (interestadual e intermunicipal)  (Art 150, V CR e 9º do CTN)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

      

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A questão do pedágio

Existe exceção no tocante ao pedágio, qual serão cobradas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Portanto, o pedágio, não obstante onere (e, nessa medida, limite) o tráfego, é lícito.

8) Princípio da uniformidade geográfica

O tributo da União deve ser igual em todo o território nacional sem distinção entre os Estados (Art 151 CR)

Ricardo Lobo Torres trata essas situações no campo da proibição dos privilégios odiosos, que é uma das formas de proibição de desigualdade (Curso, cit., p. 65-8)

A Constituição estabelece a uniformidade dos tributos federais em todo território nacional, e veda distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito ou a Município em detrimento de outro. (Luciano Amaro. Cit. P. 162-163 – Direito Tributário Brasileiro)

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Incentivos fiscais para promover o desenvolvimento regional e promover equilibrio social a União pode dar incentivos.

Ex: Sudene

9) Princípio da vedação da distinção em razão de procedência ou destino (Art 152 CR)

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Imunidades/Isenções são exceções

Ex: ICMS

10) Princípio da transparência fiscal

11)Princípio da Imunidade recíproca

12)Princípio da seletividade (Quanto mais essencial o bem menor se tributa)

   Maior o tributo    Essencialidade do bem

Obrigatoriedade: IPI

Facultativo: ICMS e IPVA 

Competência

                                                                                                                 Princípios

                  Limitações constitucionais ao poder de tributar

                                                                                                                 Imunidades

Exigência de lei complementar

I – Dispor sobre conflitos de competência

II – Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

III – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialemente sobre

       a)     Definição de tributos;

       b)     Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de tributos (5 anos) súmula vinculante 8 do STF.

       c)     Adequado tratamento tributário ao ato cooperado; 

       d)     Definição de tratamento diferenciado e favorecido às micro empresas e para as empresas de pequeno porte.

Compete à União, por meio de lei complementar, instituir emprestimos compulsórios (Exceção ao princípio da anterioridade)

      Despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra, externa ou sua iminência.

      Investimento Público de carater urgente e relevante interesse nacional (Observar Art. 150, III, b – Anterioridade)

Imunidades

Fonogramas e videogramas musicias produzido no Brasil contendo obras musicais ou litero musicias de autores Brasileiros

Qualquer benefício fiscal, subsídio, isenção, anistia, redução de vase de cálculo só poderá ser por lei especial fiscal

Responsável tributário

                             Comum

Competência       Privativa           Competência x Capacidade

                              Residual

Não exercício

Indelegabilidade, Irrenunciabilidade, Inducabilidade

Tributo

Lei e legislação tributária

Sentido                  Lei, Decretos, tratados     

Estrito                    Convenções internacionais

(Ato Adm)               normas complementares

Normas complementares em Direito Tributário

Lei, Tratados e as Convenções Internacionais

- Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas

- Decisão dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição Administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa

- Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

- Convênios que entre si celebram a união, Estados, Distrito Federal e os Municípios.

Cumprimento das normas complementares

Efeito: Exclui a imposição de penalidade, a cobrança de juros de nome e a atualização do valor monetário de cálculo do tributo.

Decretos: Conteúdo a alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Vigência da legislação tributária

 

 No tempo

 No Espaço

Regras gerais em Direito Tributário

Espaço      Princípio da territorialidade

Normas que admitam extraterritorialidade da norma tributária

Importância prática

Tempo: Qual norma se aplica?

Entram em vigor

I – Atos administrativos – Data da publicação;

II - Decisões dos órgãos singulares ou coletivos;

- Quanto aos efeitos normativos 30 dias da data da publicação

III- Convênios: Nas datas neles previstos;

IV – 1º Dia do exercício seguinte, respeita a espera nonagesimal a data da sua publicação

- que instituam ou majorem tributos

- que definam novas hipóteses de incidência

- que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira + favorável ao contribuinte

Exceções:

Aplicação da legislação tributária

. Lei tributária se aplica aos fatos geradores futuros e aos pendentes

Irretroatividade da norma. Exceções

- Meramente interpretativa;

- Tratando-se de ato não definitivamente julgado;

- Quando deixe de defini-lo como infração;

- Quando deixe de tratá-lo como contrario a lei;

- Quando comine penalidade – severa.

Interpretação e integração da legislação tributária

Critérios para integração da norma:

I – Analogia (Não pode resultar na exigência de tributo)

II – Os princípios gerais do Direito tributário

III – Os princípios gerias do Direito Público

IV – Equidade (Não pode resultar na dispensa do tributo)

Atenção: Os princípios gerais do Direito Privado, utilizam-se para a pesquisa da definição do conteúdo e de alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Ex: Julgamento STF. REX. Faturamento.

- Conceito – PIS/Cofins

Atenção: A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de Direito Privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela CR, Constituições estaduais, leis orgânicas do DF e dos Municípios para definir ou limitar competências.

Interpretação literal

      a)     Suspensão ou exclusão de créditos tributários

      b)     Outorga de isenção

      c)     Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessoria

Interpretação extensiva – Imunidades

Interpretação x favorável ao contibuinte: Definição de infração ou penalidade

     a)     Á capitulação legal do fato

     b)     Natureza ou às cirscunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos

     c)     A outorga, imputabilidade ou punibilidade

     d)     Natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação

 Lei e legislação tributária

Normas complementares

Urgência e aplicação da legislação tributária

Interpretação

Integração

                                                           Imunidades

Constituição Competência

                                                            Princípios

Lei complementar

Obrigação tributária

- Principal - $

- Acessória – Fazer ou não fazer

Descumprimento da acessória se converte em principal

Fato gerador da Obrigação Principal: Surge a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade.

Obrigação acessória decorre da legislação tributária, que impõem a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, em favor da autoridade administrativa.

Obras:

Direito tributário brasileiro – 18ª Edição – Luciana Amaro – Editora Saraiva