Direito Tributário II - Resumo

DIREITO TRIBUTÁRIO II

CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

1) CONCEITO:  O art. 139 do CTN, vêm assim redigido:

"art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta".

O crédito tributário nada mais é do que a própria obrigação tributária  principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada liquida e certa pelo lançamento. A obrigação tributária principal, consiste no pagamento do tributo ou de pena pecuniária.

O crédito tributário é a conversão da obrigação líquida, certa e exigível, no prazo da legislação tributária.

1.1 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO:

Procedimento de cobrança administrativa. O lançamento é um instituto jurídico que constitui o crédito tributário, assim, o lançamento traz a noção de EXIGIBILIDADE ara a relação jurídico-tributária.

Assim, o tributo permite a identificação do tributo devido, bem como de seu valor, sendo um ato vinculado e não discricionário.

Assim dispõe o art. 142 do CTN:

"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.".

1.2 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

I - LANÇAMENTO POR OFÍCIO (ou Direito): É aquele efetuado pelo agente público, competente, sem qualquer ajuda do sujeito passivo. Nessa modalidade de lançamento, o fisco age por conta própria, diretamente, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante do imposto devido, identificando o sujeito passivo, e promovendo sua notificação.

Exemplo:

IPTU, IPVA, Taxas, contribuições de melhoria.    

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

II - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ou misto): É aquele em que o fisco com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, realiza o lançamento do crédito tributário.

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Exemplo:

Imposto de importação.

III - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: Nesta modalidade, o contribuinte faz tudo (realiza o pagamento) e espera a homologação. Alguns autores referem-se a esta modalidade como auto-lançamento, expressão que convém ser evitada, isto porque o lançamento por definição legal, é um procedimento administrativo incompatível com a ideia de que um particular possa efetuar o lançamento.

Exemplo: ICMS, ISS, IR, IPI, COFINS etc.

 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

1.3 RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

- Iniciativa do contribuinte até antes do início da ação fiscal;

- Erros, retificação de ofício;

- Autoridade (a qualquer tempo, princípio da legalidade, de acordo com a súmula do STF)

             *Por Lei

             * Art. 149, CTN.

 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 I - quando a lei assim o determine;

 II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

  III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

  IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

   V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

  VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

  VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

  VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

1.4. PRAZO FATAL PARA O LANÇAMENTO:

A) Na modalidade do art. 150 do CTN: são contados 05 anos da ocorrência do fato gerador, quando na modalidade de lançamento por homologação com o devido pagamento.

B) Cabimento: Tributos cuja legislação atribua o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

  

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

OBS: Se não houver o pagamento, o prazo altera-se para a modalidade do art. 173, do CTN.

C) Na modalidade do art. 173, do CTN: conta-se 05 anos a partir do 1º dia do exercício seguinte.

- Lançamento por ofício ou por declaração;

- Lançamento por homologação, desde que não haja pagamento;

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

  

1.5. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

A Certidão Positiva com efeito negativo, suspende a exigibilidade judicial de cobrança.

 MACETE – MO DE RE CO PA

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
        I - moratória;
        II - o depósito do seu montante integral;
        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    
          VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  
        Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

I - MORATÓRIA: Prazo concedido pelo Estado para o pagamento.

- Geral:

- Individual

·         Limitações: região, Classe, Categoria

·         Caráter Geral: Lei, prazo, condições da concessão, os tributos a que se aplica e garantias.

·         Alcance: Em regra, somente a créditos definitivamente constituídos, ou cujo lançamento já tenha iniciado.

·         Não cabimento: Dolo, fraude ou simulação.

·         Moratória Individual: Não gera direito adquirido (revogação)

MORATÓRIA X PRESCRIÇÃO

II - PARCELAMENTO: Já foi forma de extinção do crédito tributário.

OBS: não exclui juros e multas

Parcelamento - Recuperação Judicial - Direitos do parcelamento

Prazo mínimo - Lei Federal.

III - DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL:

Súmula 166º STJ

Súmula 166/STJ. Tributário. ICMS. Deslocamento. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Fato gerador não caracterizado. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, I, §§ 2º e 6º e 6º, § 2º. CF/88, art. 155, II.

IV - RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS NOS TERMOS DA LEI

V - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

VI - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS ESPÉCIES EM AÇÃO JUDICIAL - LC/104

OBS: não dispensa o cumprimento da obrigação acessória.

1.6. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
        I - o pagamento;
        II - a compensação;
        III - a transação;
        IV - remissão;
        V - a prescrição e a decadência;
        VI - a conversão de depósito em renda;
        VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
        VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
        IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
        X - a decisão judicial passada em julgado.
        XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
        Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

1)     PAGAMENTO:

·         Ausência de presunção de pagamento

- Quando parcial

- Quando Total de outros créditos

·         Local do pagamento

- Vencimento: Lei não dispor – 30 dias após o sujeito passivo ter sido notificado do lançamento.

A)            ATRASO – MULTA E CORREÇÃO:

Art. 161 – Juros de 1% ao mês – não se aplica se pendente consulta no prazo do pagamento.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

·         Pagamento: Diversas regras – Débito:

1º Regra: Próprias depois em responsabilidade tributária;

2º Regra: Na ordem crescente dos prazos de prescrição;

3º Regra: Ordem decrescente dos montantes;

B)            CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO:

·         Recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, ou de penalidade ou cumprimento de obrigação acessória.

·         Procedência: Conversão do depósito em renda -> Extinção do crédito

C)            PAGAMENTO INDEVIDO:

·         Direito a restituição (Indébito tributário)

I – Cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido;

II – Erro na edificação do sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável;

III – Reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória;

TRIBUTO -> TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO

·         PROVA: Assunção do encargo ou autorização expressa para recebê-la.

·         Prazo para restituição: 05 Anos, com contagem em;

I, II – Extinção.

III – Decisão administrativa.

2)     COMPENSAÇÃO:

Compensação entre crédito da mesma natureza, liquido, certo, vencido u vincendos.

·         CORREÇÃO:

SELIC ou 1% ao mês

VEDAÇÃO: Art. 170-A, compensar crédito discutido judicialmente antes do trânsito em julgado.

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 

3)     TRANSAÇÃO:

Necessidade da lei prevendo a transação.

4)     REMISSÃO:

·         REMISSÃO (Perdão) – REMIÇÃO (Pagamento)

- Total

- Parcial

Não gera direito adquirido

5)     PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA

São institutos que lidam com o tempo, no que tange a perda de direito, pois se não houvesse esse controle as relações poderiam se eternizar, objetivando manter a estabilidade das relações jurídicas.

Prescrição: A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas extingue-se pela falta de ação. Após a CDA, relaciona se a esfera judicial, ou seja, o crédito ou lançado após prazo estipulado não poderá ser executado pelo fisco.

Contasse o prazo aquela da constituição definitiva do crédito tributário. Definitividade “é a eficácia que torna indiscutível o ato”, não confundir apenas com o lançamento, pois só o ato de lançar não começa a correr o prazo. Lançamento + 30 dias, nada feito, começa a contar o prazo.

        Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

        Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

        I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

        II - pelo protesto judicial;

        III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

        IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Decadência: É um instituto jurídico que demarca no tempo a perda do direito subjetivo de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Direito que embora nascido, que não se efetivou pela falta de exercício. Esfera administrativa. 

Regra geral

Tributos de lançamento:

*Direto,

*Misto,

*Por homologação ( Forma atípica =falta de pagamento).

 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

        I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Regra Especial

Será aplicado a tributos lançados por homologação, na forma típica, aquele tributo que tenha havido uma antecipação de pagamento.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

(...)

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

OBS: Quando se confrontam os comando, há de se analisar o dies a quo, neles, previsto, para a contagem da decadência. OArt. 173, I, CTN prevê como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, já o art. 150, § 4º,CTN prevê a data do fato gerador.

OBS: Inconstitucionalidade (súmula 8 do STF)

Súmula Vinculante 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

6)     CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

7)     PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO:

Art. 150, CTN.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

8)     CONSIGNIÇÃO EM PAGAMENTO

9)     DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORIVEL:

Decisão Administrativa irrecorrível, assim é entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

10)  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

11)  DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS

1.7. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias enumeradas no art. 150. §6, CF, ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo dos disposto no art. 155, § 2º, XII.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Exceção ICMS

Obs: As isenções de ICMS são veiculadas por CONVÊNIOS interestaduais, celebrados no âmbito do CONFAZ (Conselho de Política Fazendária). Os representantes dos Estados-membros (Secretários de Fazenda) reúnem-se no Conselho para a deliberação acerca desse benefício no tocante ao ICMS.

Em tese, tais convênios precisariam ser ratificados por decreto legislativo, mas não é que ocorre.Art. 155, § 2º, XII.

XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

A)   isenção

A isenção é o instituto desonerativo de tributo por questões sociopolíticas. Exemplo isenção de ICMS para medicamentos; isenção de IR para aqueles que detêm enfermidades graves, etc.

Obs: Não confundir ISENÇÃO com IMUNIDADE, assim, imunidade serão daqueles tributos elencados na Constituição Federal, portanto difere se da isenção que será aquelas de tributos elencados em Lei Específica.

·         Decorre de Lei

·         Pode ser restringida por região

·         Isenção e revogação (art. 178)

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. 

- Isenção Onerosa

- Isenção IR – Exercício seguinte

*Geral e Contratual = não gera direito adquirido

1.8. ANISTIA:

AFASTAR MULTA

Extingue a punibilidade do sujeito passivo e impede a constituição do crédito tributário, assim, a anistia é o instituto desonerativo de multa, portanto, visa retirar o rótulo de “impontual”, portanto só poderá conter vigência retrospectiva, alcançando situações que lhe são pretéritas. Não podendo haver uma lei de anistia para alcançar o futuro.

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

Anistia -> Penalidade

Remissão -> Crédito

·         Anistia: perda da fita da infração a multa

·         Remissão: dispensa legal do crédito.

Exceção a anistia:

                                                    Art. 180

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

* Não se aplica em situações definidas como crime

- Geral

- Limitada

SUSPENSÃO X EXTINÇÃO X EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1.9. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Presunção de fraude: Alienação ou oneração de bens ou vendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, regularmente Inscrito em Dívida Ativa.

- Exclusão “EM FASE DE EXECUÇÃO”.

Art. 185-A – não pagamento nem oferecimento de bens na execução após a citação.

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

- Indisponibilidade de bens limites

1.10. PREFERÊNCIAS

Preferir a todos, salvo trabalhista ou acidentes do trabalho.

·         Não Prefere:

A)   Restituição

B)   Bens Gravados

C)   Trava Bancária

D)   

Limites á dívidas trabalhistas até 50 (cinquenta) salários mínimos.

Principal x Multa

CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA

a)     Concurso de Credores

b)    Habilitação

c)     Recuperação Judicial

d)    Inventário

·         Concurso de Preferencias: União – Estados – Município

·         Concessão de Recuperação Judicial: Depende da quitação dos tributos – CND/CPEN

·         Partilha/Adjudicação: Tributário

·          

Administração Pública:

- Contratos

- Proposta em concorrência Pública

1.11. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

·         Direito da Fiscalização – Vedações as Exclusões

·         Guarda de Documentos

·         Deveres de Terceiros, bancos, cartórios, LC, posição STF, Dívida Ativa e Certidões.

1. Tributos Municipais:

1.1. Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU:

·         Base legal: Art. 32 e 34 do CTN, e art. 156, I, da CF.

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

 § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 II - abastecimento de água;

 III - sistema de esgotos sanitários;

 IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

·         Princípio da Progressividade: Autorizado pela Emenda Constitucional nº 29. Alíquota aumenta ou diminui tributos de caráter pessoal.

·         Princípio da Legalidade: Exceção, correção da base de cálculo do IPTU pode ser feita por decreto, desde que seja por índice oficial.

·         Competência: Municipal/DF

·         Modalidade Lançamento: Ofício

·         Fato Gerador: A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido em lei, localizado na zona urbana do município. Será definido por Lei Municipal o que será zona urbana.

·         Zona Urbana: Definida em Lei Municipal observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos, terá que ser observado à presença dos seguintes requisitos:

1)      Meio-Fio ou calçamento com canalização de agua pluviais;

2)      Abastecimento de água;

3)      Sistema de esgoto sanitário;

4)      Rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

5)      Escola primária ou posto de saúde à distância máxima de 03 KM.

·         Zonas Urbanas ou Áreas Urbanizadas ou de Expansão Urbana: STJ entende que se houver propriedade em zona urbana com atividade rural será pago o ITR;

·         Contribuinte: Proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou seu possuidor.

·         Base de Cálculo: Valor venal

·         Exclusões da Base de cálculo:

- Progressividade EC 29/00

- Progressividade no Estatuto das cidades (alíquotas de 15%)

- Será feito o parcelamento da propriedade se não será aumentado a alíquota até 15% ao ano.

·         Posição do STJ:

Atividade RURAL X ITR

Súmula 399 – Compete a legislação Municipal definir o sujeito passivo do IPTU.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Súmula 297 – Notificação, Carne.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Súmula 160 – Atualização do IPTU, índice oficial.

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

1.2. Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI

·         Histórico: Eram conjuntos o ITBI e o ITCD, com a Constituição de 88, houve a segregação.

·         Competência: Municipal

·         Base Legal: Art. 146, III da CF, e art. 35 a 42 do CTN.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: 

I - será opcional para o contribuinte; 

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; 

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

·         Hipótese de Incidência: Transmissão por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis).

·         Fato Gerador: Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e a de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões.

·         OBS: Cessão por ato oneroso dos direitos relativos a aquisição de bens imóveis.

·         Bens Imóveis:

A.    Por Natureza: Solo com sua superfície;

B.    Por Acessão: Homem incorpora;

·         Direitos Reais de Garantia: Hipoteca, Penhor e Anticrese.

·         Modalidade do lançamento: Por homologação

·         ITBI e Usucapião: Ausência de transmissão, mas aquisição originária.

·         Momento da ocorrência do fato gerador: Transmissão da propriedade do bem. Só se transmite pelo registro, sem o pagamento do ITBI não lavra-se a escritura.

·         Registro do Respectivo título: Transferência da propriedade.

STJ: RESP 123546-0 RJ

·         Escritura Pública: Art. 530, I, CC.

·         Local de incidência: Município onde se localiza o imóvel

·         Sujeito passivo: Município

·         Sujeito Ativo: Art. 42, CTN – DELGAÇÃO.

Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

A.    Adquirente

B.    Cedente

·         Responsável Tributário: Cartório de Notas

·         Base de Cálculo: Valor Venal dos bens ou direito adquirido.

·         ITBI x IPTU

- Alíquotas

- Progressividade: súmula 656 STF

É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

1.3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

·         Competência: Municipal/DF

·         Modalidade Lançamento: Homologação (e ofício em alguns casos)

·         Base Legal: Art. 156, III da CF, Norma geral CTN

·         Fato Gerador: Prestação de serviços constantes na lista anexa a LC 116/03 de forma onerosa que não constitui relação de “trabalho” ou emprego.

·         Conflito ISSQN X ICMS: Prestação de serviços com materiais. Exemplo: Usina de asfalto e serviços hospitalares com fornecimento de medicamentos.

·         OBS: A incidência independe da denominação do serviço.

Renomeação de serviços para não incidência do imposto ISSQN

·         Não Incidência: Lei Kandir

·         Exportações: Prestação de serviços em relação de emprego, trabalho avulso (RPA – Recibo Pagamento Autônomos), diretores e membros do conselho.

·         OBS: Intermediações no mercado de títulos e valores mobiliários e operações de crédito, já tem o imposto, o IOF.

·         Local de Incidência: Estabelecimento Prestador

LC 116 X STJ

·         Exceções: Obras.

·         OBS: Atenção ao Princípio da competência/ territorialidade.

·         Conceito de Estabelecimento: NCC e a jurisprudência

·         Contribuinte: Prestador de Serviços/ Responsabilidade Tributária

·         Base de Cálculo: Valor do serviço

·         Exclusão dos materiais fornecidos pelo portador

- Somente nas Obras

·         Serviços prestados em mais de um município

·         Alíquotas: Máxima de 5%

·         Lista de Serviços – Numerus Clausus

·         Súmulas STJ

- Serviços Bancários

- Serviços Hospitalares

- Unidade Asfáltica

2. Tributos Estaduais:

2.1. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

·         Competência: Estadual/DF

·         Base Legal: Art. 155 da CF, LC 87/96, Lei 6.763/75.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

·         Modalidade do Lançamento: Em regra, por homologação.

·         Fato Gerador:

Circulação (transferência de propriedade) de mercadoria (mercancia/comércio) inclusive alimentação e bebidas.

Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (bens, pessoas e valores).

Prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive, geração, emissão e recepção (art. 60 da LGT).

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

Fornecimento de mercadorias não compreendidas na competência tributária do ISSQN.

Entrada de mercadoria do exterior.

·         Lei Kandir: Desoneração das exportações.

·         Não Incidência:

- Imunidades Constitucionais;

- Ouro Como Ativo Financeiro;

- Operação para o Exterior;

- Operação de Alienação Fiduciária em Garantia;

- Arrendamento Mercantil;

·         Conceitos Importantes:

Circulação de mercadoria;

Meras transferenciais - STJ

·         Contribuinte: Qualquer pessoa física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciadas no exterior.

·         Emenda Constitucional 33: Equiparação – importe mercadoria ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

·         Base de Cálculo: Valor da Operação

·         Alíquotas: Varia de 01 a 25%

·         Local de Incidência:

A.    Mercadoria ou Bem:

A.    Importado do exterior, estabelecimento onde houve a entrada física;

B.    Do estabelecimento que se encontre a mercadoria;

C.    Do Estado do adquirente nas operações do petróleo, lubrificante e energia elétrica, salvo para industrialização;

D.    Estado onde o ouro foi extraído;

E.    Desembarque do produto, em caso de peixes e crustáceos;

·         Comunicação:

- Local da prestação;

- Do estabelecimento da concessionária que forneça ficha, cartão, etc.

- Tomador do serviço, em operador de satélite;

- Produto de internet;

·         Operação Interestadual;

·         Momento do fato gerador:

- Saída da mercadoria;

- Transmissão à terceiro de mercadoria depositada em armazém geral.

- Início da operação de transbordo intermunicipal o interestadual.

·         Princípio da não Cumulatividade: Mercadorias alheias à atividade;

·         Súmulas: STJ – 395, 391, 350, 334, 237, 198, 166, 163, 155.

2.2. Imposto Sobre a Transmissão Causa mortis e Doações

·         Antigo ITCMD;

·         Competência: Estadual;

·         Base Legal: Art. 155, CF, CTN, Lei Estaduais;

·         Modalidade do lançamento: Por Declaração;

·         Índice de Transmissão:

I – Causa Mortis;

II – Doação a qualquer título;

III – Partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que excede a meação;

IV – Desistência da herança;

V – Instituição de usufruto não oneroso;

·         Local de Incidência: (ATENÇÃO) Sobre os bens imóveis onde os bens se localizarem, os demais bens no Estado em que o inventário se encontrar.

- Nº de transmissão causa mortis

·         Não Incidência: Imunidades

·         Isenção:

- Imóvel predial de até 40.000 UFEMFGS

- Doações CODEMIG

·         Alíquotas: 5%

·         Contribuinte/ Responsável Tributário:

- Donatário;

- Sucessor ou Beneficiário;

- Cessionário;

·         Formal de Partilha: Recolhimento direito ao processo.

2.3. Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA

·         Base Legal: Art. 155 da CF, CTN, Leis Ordinárias Estaduais.

·         Competência: Estadual/DF

·         Modalidade Lançamento: Ofício, 1º dia do exercício.

·         Origem: 1985 – Taxa Rodoviária Única (TRU)

·         Fato Gerador: Propriedade de veículo automotor, domínio útil ou posse

·         Conceito de Veículo Automotor: Interpretação do STF. Projeto de Emenda a Constituição. Para cobrança de IPVA de embarcações e aeronaves.

·         Partilha da Arrecadação com os Municípios: 50% da arrecadação do imposto vai para o Município.

·         Momento da Ocorrência do Fato Gerador:

      I.        Veículos Usados – 1º dia do exercício;

     II.        Veículos Novos – Data da aquisição;

    III.        Veículos Furtados – Data da recuperação;

·         Imunidades/Isenções: Taxi, veículos diplomáticos, máquinas agrícolas, veículos de portadores de deficiência especificada em Lei.

·         Sujeito Ativo: Estado ou DF.

·         Sujeito Passivo: Titular de domínio útil, propriedade. Possuidor (Devedor fiduciário);

·         Solidariedade:

- Adquirente: Quem compra o carro, propter rem;

- Proprietário que alienar sem comunicar;

·         Alíquotas: 1%, 2%, 3% (varia). Com a EC 42/03 – progressividade conforme a utilização do veículo

·         Base de Cálculo: Valor Venal;

·         Questões Polêmicas:

- Variação de Alíquota para veículo importado (Não pode Variar);

- Prescrição conforme STJ do dia da notificação;

- Local de Incidência: ARE 784.682/MG REP GERAL

3. Impostos Federais:

3.1. Impostos de Importação e Exportação – II e IE:

·         Competência: Federal

·         Modalidade Lançamento: Declaração (Homologação)

DI – Declaração de Importação

DE – Declaração de Exportação

·         Fato Gerador: II e IE

·         Momento da Ocorrência do Fato Gerador: Importação e Exportação;

·         Natureza Extra Fiscal: Exceção ao princípio da legalidade na alteração da alíquota;

·         Lei Kandir: (Desonerou essas movimentação)

- Não serão cobrados II;

- Operações DRAWBACK – zona franca

- Admissão temporária

OBS: Importar mercadoria ou produto estrangeiro será o fato gerador sendo o DI ou o DE;

3.2. Imposto de Renda – IR

·         IRPJ;

·         IRPF;

·         IRRF – Retido na Fonte

·         Competência: União

·         Modalidade do Lançamento: Homologação

·         Fato Gerador: Imposto sobre a renda e provento de qualquer natureza. Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.

·         Renda: Entendido como produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais.

·         Contribuinte: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

·         Base de Cálculo:

- PF

- PJ (Real, Arbitrado, Presumido)

OBS: Toda vez que ser falado em renda tem que ser acréscimo patrimonial.

4. CONTRIBUIÇÕES

4.1. PIS/COFINS

·         Fato Gerador: Faturamento

·         Alíquotas: 0,65 e 3,00 cumulativos

·         Não Cumulativos: Crédito – Princípio da não cumulatividade. STJ – essencial receita o que está na Lei Carfi Imposto de Renda.

4.2. Contribuição de intervenção no Domínio Econômico – CIDE

·         Intervenção do Estado;

·         CIDE Combustível: Para investir em rodovias, 0,03 centavos por litro.

·         ROYALTS: 1% para pesquisa

4.3. Contribuições Previdenciárias:

·         Base de Cálculo: Salário

·         Obrigação Principal: Pagar (Empregado)

·         Obrigação Acessória: Reter/Recolher – Fazer (Empregador)

4.4. Contribuições para Entidades de Classes

- A União cria a Lei e a entidade o tributo;

- Serviço Público Federal;

CR Competências – Poder de Tributar

Imunidades – Princípios

LC – Conflito de Competência

Norma Geral;